Execução Fiscal 5000294-97.2019.8.08.0067 - TJES

Execução Fiscal 5000294-97.2019.8.08.0067 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5000294-97.2019.8.08.0067. Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL MODALIDADE: LEILÃO ELETRÔNICO Nº DO RTE: MUNICIPIO DE JOAO NEIVA ADV./OAB: MARIO CESAR NEGRI - PROCURADOR GERAL - OAB/ES 11.332 RDO: DANIEL ALBORGUETTI ADV./OAB: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS FIEL DEPOSITÁRIO: DANIEL ALBORGUETTI O Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara Única de João Neiva, FAZ SABER que o leiloeiro nomeado, Sr. SUED PETER BASTOS DYNA, matriculado na JUCEES sob nº 039/1993, promoverá a ALIENAÇÃO para venda do bem abaixo relacionado, mediante as regras seguintes: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 VEÍCULO GM/MONZA GL, FABRICAÇÃO/MODELO 1995/1995, PLACA: MPQ9433, RENAVAM: 00278202861, COR: CINZA LOCALIZAÇÃO DO BEM: RUA SANTOS DUMOND, 131, CENTRO, JOÃO NEIVA/ES AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 atualizado em 13/05/2025 EXECUÇÃO: R$ 1.482,09 atualizado em 11/09/2025 MODALIDADE DA ALIENAÇÃO e LOCAL DE REALIZAÇÃO: A alienação ocorrerá na modalidade de Leilão Eletrônico (art. 879, II, CPC) no ambiente do site www.suedpeterleiloes.com.br. (art. 886, IV CPC). PERIODO DE REALIZAÇÃO: (art. 886, IV CPC). 1º LEILÃO: ABERTURA: 04/05/2026 a partir das 13:00 horas; ENCERRAMENTO: 12/05/2026 a partir das 13:00 horas; 2º LEILÃO: ABERTURA: 12/05/2026 a partir das 14:00 horas; ENCERRAMENTO: 29/05/2026 a partir das 14:00 horas; Os lances poderão ser oferecidos desde o momento da abertura. Sobrevindo lance nos 03 minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de encerramento do pregão será prorrogado em 03 minutos para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. (art. 21, Res. 236 CNJ). CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: Podem participar do leilão e oferecer lances as pessoas físicas que tenham 18 anos completos e pessoas jurídicas desde que estejam na livre administração de seus bens, excetuando-se: tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; advogados de qualquer das partes. (art. 890 CPC). Para ofertar lances os interessados deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico www.suedpeterleiloes.com.br e anexar no próprio site os documentos exigidos para análise e liberação do cadastro, conforme as normas estabelecidas no site. O cadastro deverá ser realizado com no mínimo 03 dias úteis de antecedência do leilão que o interessado pretende participar, para que haja tempo hábil à análise e liberação. O cadastro dos licitantes estará sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial, entre outras verificações, a critério do leiloeiro. (Art. 14, 1º, Res. 236 CNJ). VALORES DO LANCES: Serão admitidos lances com valor inferior ao da avaliação desde que não seja considerado preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação. (Art. 891, caput e § Ú CPC/2015). FORMAS DE PAGAMENTO DO LANCE: À VISTA: O lance deverá ser ofertado diretamente no site www.suedpeterleiloes.com.br, tem caráter irrevogável e irretratável, não podendo ser cancelado sob nenhuma hipótese. Deverá ser pago à vista, pelo arrematante vencedor em até 24 horas a partir da data do encerramento do leilão (Art. 24 Res. 236 CNJ; 892 CPC; 888, 4º CLT), através de guia judicial vinculada ao processo, a qual será emitida pelo leiloeiro e enviada ao e-mail constante do cadastro do arrematante no site. Após quitada a guia, deverá o arrematante enviá-la ao leiloeiro de imediato para que seja por ele juntada ao processo. Não sendo efetuados os depósitos do lance, serão comunicados os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (Art. 26, Res. 236 CNJ) e sejam adotadas as medidas contra o arrematante devedor da obrigação. Caso o arrematante não honre ao pagamento do lance estará sujeito à execução do valor devido, multa e impedimento de participar de leilões. (art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898 CPC; Art. 39, Dec. 21981). PARCELAMENTO: Não havendo licitantes que ofertem o lance à vista, será admitido parcelamento nos termos do Art. 895, do CPC/2015. Caso a opção do licitante seja apenas pelo parcelamento, NÃO deve efetuar lance no site do leilão no local destinado aos lances à vista, pois estes devem ser pagos exclusivamente à vista. O interessado em ofertar proposta de pagamento parcelado deverá estar devidamente cadastrado no site do leiloeiro e ter seu cadastro aprovado. Após cadastrado e aprovado poderá registrar diretamente no site sua proposta de pagamento parcelado, no local destinado a parcelamento, por preço não inferior ao mínimo exigido neste edital. A proposta de parcelamento conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista (ENTRADA); restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis e indexador de correção monetária. O documento probatório da caução deverá ser enviado ao leiloeiro por e-mail ([email protected]), tão logo o proponente registre sua oferta no site. O não envio da caução inviabiliza a aceitação da proposta de parcelamento. Caução idônea para bens móveis: Imóvel em nome do proponente, de valor superior ao que se pretende adquirir; seguro garantia, fiança bancária. Caução para imóveis: Hipoteca sobre o próprio bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a ser providenciada pelo arrematante às suas custas. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD, custas pelo arrematante. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A apresentação da proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. PAGAMENTO DO LEILOEIRO: O arrematante pagará à vista, em até 24 horas a partir da data do encerramento do leilão por meio de depósito bancário, a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, ao leiloeiro. (art. 7º Res. 236 CNJ; 884 Ú CPC; art. 24, Ú Dec. 21.981/32. Os dados para depósito serão informados via e-mail constante do cadastro do arrematante no site. Anulada a arrematação por motivos alheios à vontade do arrematante, o valor investido pelo arrematante a título de comissão lhe será devolvido sem incidência de juros. Ficam cientes as partes que, havendo acordo, pagamento, remissão que cancelem a realização da alienação em andamento, desde que tais eventos tenham ocorrido a partir da nomeação do leiloeiro até o encerramento do leilão, a comissão do leiloeiro ficará reduzida a 2,5% sobre o valor da avaliação do bem, ou da execução, o que for menor, com as despesas a cargo do executado. Em caso de cancelamento do leilão motivado por acordo, pagamento ou remissão da execução ocorrido após a venda positiva, os honorários do leiloeiro deverão ser pagos pelo executado, sobre o valor da arrematação, na integralidade dos 5%, pois realizada a venda (art. 7º § 3º Res. 236 CNJ). Em caso de adjudicação que cancele o leilão ou a venda positiva, 5% de comissão sobre o valor adjudicado, pagos pelo adjudicante; (Art. 7º, § 7º, Res. 236/16 CNJ). PRESTAÇÃO DE CONTAS: O leiloeiro prestará contas do leilão em até dois dias úteis subsequentes ao depósito do lance feito pelo arrematante, nos termos do art. 884, § V do CPC/2015. VISTORIA E REMOÇÃO DO(S) BEM(NS): Quando se tratar de bens móveis, fica o leiloeiro autorizado a efetuar a remoção deles, respondendo, a partir da respectiva remoção, pelo encargo de fiel depositário. (Art. 740, § 2º CPC/2015 e Art. 159 CPC/2015). O local para onde serão removidos os bens, o valor que será cobrado a título de remuneração pelo encargo de fiel depositário, que se dará sob a forma de diárias de armazenamento desde já convencionada em 0,06% ao dia sobre o valor da avaliação, em seu pátio particular, bem como as despesas havidas com a remoção deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo. As despesas havidas com transporte e remoção deverão estar acompanhadas dos devidos comprovantes para efeito de ressarcimento. O pagamento dos valores devidos a título de honorários do fiel depositário, pelo armazenamento e das despesas de remoção, ficarão a cargo do(a) Executado(a) (Art. 789-A, VIII, da CLT; art 7º § 7º Res. 236 CNJ), exceto no caso de arrematação do(s) bem(ns), hipótese em que essa despesa será quitada com parte do valor arrecadado (Art. 7º § 4º Res. 236 CNJ). O(a) executado(a) não poderá impedir o leiloeiro e/ou seu representante legal de vistoriar e fotografar e, se entender necessário, remover os bens penhorados, ficando desde já, advertido(a) de que os obstáculos criados neste sentido serão considerados atos atentatórios à dignidade da justiça, com as sanções legais cabíveis, inclusive multa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. (Art. 330 Código Penal; art. 77, IV e §§ 1º e 2º do CPC). Ao presente Edital confiro FORÇA DE MANDADO para que o leiloeiro efetue vistorias, fotografias, remoção do(s) bem(ns) e assunção do encargo de fiel depositário (Art. 7º § 5º Resolução 236 CNJ), frisando que havendo necessidade ou se forem opostos obstáculos ao cumprimento da ordem judicial, fica desde já o leiloeiro nomeado SUED PETER BASTOS DYNA, autorizado a solicitar auxílio da força policial e dar cumprimento à ordem judicial inclusive em domingo ou feriado e após as 20 horas. (Art. 212 § 1º CPC). Em caso de imóvel desocupado fica também o leiloeiro autorizado a realizar a abertura com o auxilio de chaveiro para vistoriar e fotografar. Autorizo ainda, que o Sr. leiloeiro nomeado requisite a Prefeituras, Administradoras de Condomínios, Cartórios de Registro de Imóveis, Síndicos, Polícia Rodoviária Estadual e Federal, DETRANs, IDAF, IBAMA, INCRA, SPU, e demais órgãos e congêneres todas as informações, débitos, certidões, espelhos, mapas, geolocalizações, que se façam necessárias ao cumprimento de seu mister, as quais lhe deverão ser prestadas de imediato, sem ônus. DÍVIDAS, ÔNUS, RESTRIÇÕES, POSSE, GARANTIAS SOBRE O(S) BEM(NS): Cabe ao licitante interessado em arrematar, verificar possíveis débitos do(s) bem(ns) em consultas aos órgãos competentes como prefeituras municipais, condomínio, entre outras. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s)s no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça e/ou ao Leiloeiro quaisquer garantias e responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências para o transporte daquele(s) arrematados. Correrão por conta do arrematante as despesas relativas à transmissão de propriedade. Em caso de bens móveis, ficará também a cargo do arrematante todas as despesas para retirada, embalagem, transporte e outras decorrentes. Caso o(s) bem(ns) imóvel(is) se encontre(m) ocupado(s) será expedido Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante (art. 901, § 1º; 903 § 3º CPC), o qual será cumprido pelo Oficial de Justiça designado pelo Juiz, acompanhado pelo arrematante. Não havendo a posse e desocupação do imóvel na primeira diligência, o Oficial de Justiça agendará em comum acordo com o arrematante, nova data para retorno ao local afim de dar cumprimento à ordem na segunda diligência, empreendendo os esforços necessários para que a posse ocorra de forma mansa e pacífica. O arrematante não é responsável pelas dívidas, ônus e gravames que incidirem sobre o(os) bem(ns), anteriores à arrematação, inclusive as de natureza “propter rem” (expressão latina que significa "por causa da coisa" e se refere a obrigações jurídicas que acompanham a coisa e se transmite automaticamente com ela, independentemente do proprietário) haja vista que a arrematação é forma de aquisição originária, sobre a qual não deve recair qualquer dívida anterior. (Art. 130, Ú CTN; 908, § 1º CPC; 1499 CC; 328, § 9º e 10º e 124, § Ú CTB; 141-II, Lei 11.101/05). Em caso de arrematação em se tratando de processo eletrônico, a decisão homologatória da arrematação substituirá a assinatura do Auto Positivo em papel (via física), pelo Juiz. Neste caso, a decisão homologatória deverá estar anexada ao Auto Positivo de Arrematação tornando-se parte integrante para todos os efeitos que se fizerem necessários, inclusive quando da apresentação dos documentos ao Cartório de Registro de Imóveis e Detran para que se conclua a transferência do bem para o nome do arrematante. PENALIDADES: Ficam cientes os interessados na participação do leilão e às partes processuais que qualquer tentativa de prejuízo ou impedimento ao leilão utilizando-se de meios fraudulentos será punida nos rigores da lei. (Arts. 179, 335,358 do Código Penal Brasileiro). PRAZO PARA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO (ART. 903 CPC): Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma que vise a invalidação da arrematação, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. O juiz decidirá acerca das situações se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. Passado o prazo de 10 dias sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. A arrematação poderá ser: invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; considerada ineficaz, caso não sejam intimadas as pessoas descritas no rol do artigo 889 do CPC; resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. O prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação começará a contar após a homologação da arrematação da arrematação, independentemente de intimação. LEILÃO NEGATIVO – PROSSEGUIMENTO DA ALIENAÇÃO – MODALIDADE – ALIENAÇÃO PARTICULAR JUDICIAL (Art. 879, I CPC) Caso o leilão apure resultado negativo, com base nos princípios da celeridade e economia processuais, fica desde já o leiloeiro nomeado deste Juízo, autorizado a promover continuidade da ALIENAÇÃO pretendida no processo, pela modalidade de ALIENAÇÃO PARTICULAR JUDICIAL. A alienação dos bens ocorrerá pelo prazo de até 60 dias a contar da data do encerramento do leilão, divididos em períodos de encerramento a serem definidos pelo leiloeiro. A primeira proposta recebida poderá encerrar a alienação (a critério do leiloeiro) a qual será apresentada nos Autos exclusivamente pelo leiloeiro e ficará condicionada à análise e homologação deste Juízo. O leiloeiro poderá utilizar-se do site www.suedpeterleiloes.com.br para publicidade e captação de ofertas. O produto da venda deverá ser pago à vista pelo arrematante, além da comissão de 5% que será paga diretamente ao leiloeiro. DISPOSIÇÕES GERAIS: A autoridade e responsabilidade do leiloeiro nomeado, que é apenas mandatário (artigo 653 e 663 C/C, e Dec. Lei 21.981/32 – Art. 40) está restrita à realização dos atos concernentes ao leilão, remoção e guarda dos bens, cujas regras são as estabelecidas neste edital. Após o leilão todos os atos e requerimentos devem ser dirigidos ao processo para serem dirimidos pelo juiz. O(s) bem(ns) deste edital poderá(ão) ser retirado(s) do leilão a qualquer tempo, em todo em ou parte, independente de prévia comunicação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao licitante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, conexão de internet, funcionamento do computador, incompatibilidade de softwares ou quaisquer outras ocorrências. Deste modo, o licitante assume os riscos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O Credor poderá arrematar o bem conforme dispositivo legal - art. 892 § 1º do CPC. É reservado ao cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições na disputa com eventual licitante (Art. 892, § 2º). Para exercer o direito de preferência, o interessado deve, previamente ao leilão, realizar seu cadastro no site do leiloeiro, habilitar-se para a oferta de lances e informar ao leiloeiro o interesse no direito de preferência, enviando ao e-mail [email protected] juntamente, os documentos que comprovem o vínculo com o executado. Este edital foi confeccionado com base em dados obtidos no processo. Eventuais informações adicionais, poderão ser acrescentadas e disponibilizadas no site após vistoria/verificações do leiloeiro, o que não exime o licitante de buscar informações sobre os bens de seu interesse. INTIMAÇÕES: Deste edital e seu inteiro teor, providencie a secretaria do Juízo as intimações às partes e terceiros interessados descritos no rol do art. 889 do CPC. Caso algumas das partes se encontre em local incerto e não sabido, ESTE EDITAL SERVIRÁ COMO INTIMAÇÃO (Art. 889, Parágrafo único, CPC/2015). Assinatura do Magistrado

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 17:49

Expedição de Edital - Intimação.

15/05/2026, 17:19

Juntada de Edital - Intimação

15/05/2026, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2026, 17:26

Conclusos para decisão

10/03/2026, 17:21

Juntada de Petição de pedido de providências

10/03/2026, 16:01

Juntada de Certidão

05/03/2026, 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/12/2025, 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 14:16

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/05/2025, 13:58

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 17:26

Decisão

•02/12/2025, 14:16

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Edital - Intimação.

Juntada de Edital - Intimação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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