Agravo em Recurso Especial 5000860-35.2022.8.08.0069 - TJES | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 646.200,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ERASMO CARLOS BRANDAO CAMPOS

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES

OAB/ES 14889·CPF·Representa: Autor

YASMIN MAIA VIANA DA SILVA

OAB/ES 23545·CPF·Representa: Autor

GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA

OAB/ES 33505·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

OAB/ES 6233·CPF·Representa: Autor

LUIZ COLNAGO NETO

OAB/ES 14272·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

19/03/2026, 11:55

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/03/2026, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

24/02/2026, 16:16

Documentos

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