Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA Advogados do(a)
EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478
EXECUTADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO, NATALIA DA SILVA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5039585-88.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA Endereço: Avenida Brasil, 108, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-165 Nome: WELLINGTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 157, apt 05-412 - cond top life mallorca, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 Nome: NATALIA DA SILVA Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 157, apt 05-412 - cond top life mallorca, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56266491 Petição Inicial Petição Inicial 24121109244214600000053296185 56266492 05-412 - boletos Documento de comprovação 24121109244231100000053296186 56266493 05-412 - certidão de ônus Documento de comprovação 24121109244245500000053296187 56266494 05-412 - demonstrativo Documento de comprovação 24121109244259200000053296188 56266495 ata sindico Documento de representação 24121109244276900000053296189 56266496 convenção Documento de comprovação 24121109244299600000053296190 56266497 procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24121109244332900000053296191 56371266 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121213171716200000053392535 56679774 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24121714575588700000053678375 56679774 Mandado - Citação Mandado - Citação 24121714575588700000053678375 67892940 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25042916284739400000060275642 67892942 comprovante remessa 5039585-88.2024.8.08.0048 Outros documentos 25042916284769200000060275644 67991250 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050515272367100000060366188 67991252 a guia de remessa.. Outros documentos 25050515272386900000060366190 70200849 Mandado entregue: 5658078 Expediente: 11407124 Certidão 25060402420413100000062326802 70200850 5658078welington de Oliveira Nascimento.pdf Arquivo Anexo Mandado 25060402420432500000062326803 72661910 Mandado entregue: 5658075 Expediente: 11407123 Certidão 25071003041788300000064528163 72661911 Natália da Silva.pdf Arquivo Anexo Mandado 25071003041813400000064528164 82666933 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110909245395800000078182851 82695457 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110909251258800000078210360 82752109 Habilitação nos autos Petição (outras) 25111014585823500000078262167 88861003 pENHORA GERAL + PENHORA DO IMÓVEL Petição (outras) 26012011314153000000081582854 88861004 PLANILHA ATUALIZADA 5 412 Petição (outras) em PDF 26012011314180800000081582855