Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE Advogado do(a)
EXEQUENTE: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678
EXECUTADO: ANDRE ALVES RODRIGUES DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5027417-88.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA ITACARE Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 665, Almirante, Residencial Vila Itacaré, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 Nome: ANDRE ALVES RODRIGUES Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 665, Apto. 401, 02, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 33342342 Petição Inicial Petição Inicial 23110215294163700000031905954 33342343 PROCURAÇÃO assinada COND ITACARE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23110215294199200000031905955 33342344 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23110215294223300000031906356 33342345 CONVENÇÃO COND. ITACARE (1) Documento de comprovação 23110215294245700000031906357 33342346 ATA DE ELEIÇÃO COND ITACARE 2022.2023 (1) Documento de comprovação 23110215294277200000031906358 33342347 ATA PREVISÃO ORÇAMENTARIA 2022.2023- COND VILA ITACARE Documento de comprovação 23110215294298900000031906359 33342348 AP 401-02 Documento de comprovação 23110215294325300000031906360 33342350 02 401 - Planilha de Inadimplência Documento de comprovação 23110215294339600000031906362 33388902 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23110617335079800000031951736 34939860 Homologação de transação Homologação de transação 23120413571940700000033414959 34939861 TERMO DE ACORDO 02-401 - ASSINADO Documento de comprovação 23120413571960700000033414960 34939865 Documento Andre 02-401 Documento de comprovação 23120413571990200000033414964 34939868 BOLETOS - ACORDO 02 401 Documento de comprovação 23120413572009600000033414967 35083613 Petição (outras) Petição (outras) 23120611085666300000033551175 35083614 GUIA 02 401 Documento de comprovação 23120611085688100000033551176 35083615 GUIA 02 401 - Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 23120611085704200000033551177 36564807 Decisão - Carta Decisão - Carta 24011812171281600000034957102 41321896 Petição (outras) Petição (outras) 24041510311676000000039409255 41321899 Procuração - VILA ITACARÉ Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24041510311698000000039410608 41321902 AtaEleiçãoVilaItacaré - 25.03.2024 Documento de comprovação 24041510311720000000039410611 41323103 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PUPPIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Documento de comprovação 24041510311766600000039410612 36564807 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011812171281600000034957102 36564807 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24011812171281600000034957102 43506983 Petição (outras) Petição (outras) 24052017272923700000041455846 43506986 relatorio_inadimplentes_por_unidade Documento de comprovação 24052017272946400000041455849 43506987 CGJ-ES - ATM Documento de comprovação 24052017272966900000041455850 44477790 AR POSITIVO (ANDRE ALVES) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24061013022875000000042366425 44477788 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24061013022933200000042366423 47547553 Homologação de transação Homologação de transação 24072914145226800000045224733 48966078 Decisão Decisão 24081919001449500000046544008 48966078 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081919001449500000046544008 61720539 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25012217364290700000054813884 64246968 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022816453348900000057082467 64246993 POSITIVO (ANDRE) Aviso de Recebimento (AR) 25022816453149000000057082490 78105932 Homologação de transação Homologação de transação 25090915501857700000074014247