Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO COMPLEXO MONTSERRAT-GRUPAMENTO EMPRESARIAL Advogado do(a)
EXEQUENTE: IVANELES OLIVEIRA JUNIOR - ES23935
EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE LAZZARINI PANDOLFI Advogados do(a)
EXECUTADO: ALESSANDRA COTRIN CORREA - ES25226, NILBERTO RAMOS DA SILVA - ES16537, ROSANGELA DA SILVA LUCAS - ES29636 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0007900-27.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO DO COMPLEXO MONTSERRAT-GRUPAMENTO EMPRESARIAL Endereço: ELDES SCHERRER SOUZA, 2162, COLINA DE LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29167-080 Nome: FLAVIO HENRIQUE LAZZARINI PANDOLFI Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2096, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25655832 Petição Inicial Petição Inicial 23052419192937500000024610042 28520070 Certidão Certidão 23072514114917000000027346414 35695724 Decisão Decisão 23103017431842000000031686554 35695724 Decisão Decisão 23103017431842000000031686554 36826486 Petição (outras) Petição (outras) 24012311500030300000035205573 50687451 Despacho - Carta Despacho - Carta 24092320183975100000048142284 53509848 Pedido Assistência Judiciária Pedido Assistência Judiciária 24102612413858300000050760042 53509849 Petição (outras) Petição (outras) 24102612421847300000050760043 53569539 Petição (outras) Petição (outras) 24102912193393500000050818185 53570508 PROPOSTA DE ACORDO Petição (outras) em PDF 24102912193407500000050818204 53570509 Processo de Execução 0000470-36.2019.8.08.0044 Documento de comprovação 24102912193424100000050818205 53570512 Processo de Execução 5004444-42.2021.8.08.0006 Documento de comprovação 24102912193444000000050819108 53570517 Processo de Execução 5003462-57.2023.8.08.0006-2 Documento de comprovação 24102912193466100000050819113 53570519 Calculo 2018 Documento de comprovação 24102912193489500000050819115 53570525 Calculo 2019 Documento de comprovação 24102912193506900000050819121 53570527 Calculo 2020 Documento de comprovação 24102912193522800000050819123 53570528 Calculo 2021 Documento de comprovação 24102912193542800000050819124 53570533 Calculo 2022 Documento de comprovação 24102912193563100000050819129 53570534 Calculo 2023 Documento de comprovação 24102912193583100000050819130 53570535 Calculo 2024 Documento de comprovação 24102912193602500000050819131 53575892 Petição (outras) Petição (outras) 24102913320012600000050824126 53614328 Petição (outras) Petição (outras) 24102916230918300000050859811 53615012 7 julho 2018 Documento de comprovação 24102916230947200000050859845 53615015 8 agosto 2018 Documento de comprovação 24102916230975900000050859848 53615019 9 setembro 2018 Documento de comprovação 24102916230999100000050859852 53615023 10 outubro 2018 Documento de comprovação 24102916231037800000050860456 53615024 11 novembro 2018 Documento de comprovação 24102916231061700000050860457 53615026 12 dezembro 2018 Documento de comprovação 24102916231093400000050860459 53615035 1 janeiro 2019 Documento de comprovação 24102916231128500000050860467 53615038 2 fevereiro 2019 Documento de comprovação 24102916231154300000050860470 53615040 3 março 2019 Documento de comprovação 24102916231183800000050860472 53615043 4 abril 2019 Documento de comprovação 24102916231211500000050860475 53615044 5 maio 2019 Documento de comprovação 24102916231241700000050860476 53615046 6 junho 2019 Documento de comprovação 24102916231266900000050860478 53615049 7 julho 2019 Documento de comprovação 24102916231289600000050860481 53615051 8 agosto 2019 Documento de comprovação 24102916231311900000050860483 53615554 9 setembro 2019 Documento de comprovação 24102916231336000000050860486 53615558 10 outubro 2019 Documento de comprovação 24102916231360500000050860490 53615560 11 novembro 2019 Documento de comprovação 24102916231383100000050860492 53615565 12 dezembro 2019 Documento de comprovação 24102916231406400000050860497 53615580 1 janeiro 2020 Documento de comprovação 24102916231430300000050860961 53615585 2 fevereiro 2020 Documento de comprovação 24102916231460000000050860966 53615587 3 março 2020 Documento de comprovação 24102916231488500000050860968 53615590 4 abril 2020 Documento de comprovação 24102916231516000000050860971 53615593 5 maio 2020 Documento de comprovação 24102916231541800000050860974 53615594 6 junho 2020 Documento de comprovação 24102916231575900000050860975 53615596 7 julho 2020 Documento de comprovação 24102916231597500000050860977 53615597 8 agosto 2020 Documento de comprovação 24102916231620600000050860978 53615601 9 setembro 2020 Documento de comprovação 24102916231650200000050860982 53615855 10 outubro 2020 Documento de comprovação 24102916231671800000050860986 53615857 11 novembro 2020 Documento de comprovação 24102916231694200000050860988 53615860 12 dezembro 2020 Documento de comprovação 24102916231723700000050860991 53615868 1 janeiro 2021 Documento de comprovação 24102916231747500000050860998 53615869 2 fevereiro 2021 Documento de comprovação 24102916231771800000050860999 53615877 3 março 2021 Documento de comprovação 24102916231794600000050861507 53615883 4 abril 2021 Documento de comprovação 24102916231828600000050861513 53615887 5 maio 2021 Documento de comprovação 24102916231852000000050861516 53615890 6 junho 2021 Documento de comprovação 24102916231890900000050861519 53615894 7 julho 2021 Documento de comprovação 24102916231912300000050861522 53615899 8 agosto 2021 Documento de comprovação 24102916231938700000050861527 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24102916232326600000050861939 53617068 10 outubro 2022 Documento de comprovação 24102916232353900000050861942 53617071 11 novembro 2022 Documento de comprovação 24102916232379600000050861945 53617074 12 dezembro 2022 Documento de comprovação 24102916232407800000050861948 53617082 1 janeiro 2023 Documento de comprovação 24102916232442800000050862506 53617089 2 fevereiro 2023 Documento de comprovação 24102916232469700000050862512 53617091 12 dezembro 2023 Documento de comprovação 24102916232494100000050862514 53617604 1 janeiro 2024 Documento de comprovação 24102916232521700000050862527 53617605 2 fevereiro 2024 Documento de comprovação 24102916232550800000050862528 53617611 3 março 2024 Documento de comprovação 24102916232580400000050862534 53617617 4 abril 2024 Documento de comprovação 24102916232606600000050862540 53617620 5 maio 2024 Documento de comprovação 24102916232630500000050862543 53617622 6 junho 2024 Documento de comprovação 24102916232663000000050862545 53617626 7 julho 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25031815050916100000057918401 65240022 Decisão Decisão 25031815050916100000057918401 65261517 Petição (outras) Petição (outras) 25031817090717700000057937838 65665510 Petição (outras) Petição (outras) 25032417070227700000058295324 65831987 Petição (outras) Petição (outras) 25032614130410300000058444211 76711516 Pedido de Providências Pedido de Providências 25082210405071900000067390244 94013787 Certidão Certidão 26032822050050000000086299388