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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II REQUERIDO: RAFFAS VITORIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, ALCIONE TEIX STARLING PEDRINHA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - SP405595 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0013325-55.2011.8.08.0035 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por ITAU UNIBANCO A/A em face de RAFFA’S VITORIA COMÉRCIO DE ROUPA LTDA ME e ALCIONE TEIX STARLING PEDRINHA, por meio da qual afirma ser credor da quantia total de R$54.298,73 (cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), montante devido em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário — Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Recebíveis). Embargos à ação monitória às fls. 51-54, aduz que as assinaturas lançadas no contrato não pertencem à Embargante Alcione, motivo pelo qual fora apresentado um incidente de falsidade. Impugnação às fls. 68-73. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, e considerando a prolação de sentença no bojo do incidente de falsidade tombado sob o nº 0022930-25.2011.8.08.0035, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se a ação monitória de instrumento processual à disposição do credor que objetiva o reconhecimento de seu direito de receber um crédito possuindo, para tanto, prova escrita sem força executiva, consoante dicção do artigo 700, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Pois bem. Extrai-se da inicial que as Requeridas celebraram a Cédula de Crédito Bancário — Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Recebíveis), referente à conta corrente nº 10208, agência 3112, por meio da qual foi liberado crédito na monta de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) (fls. 19-24). Tal pacto fora assinado pela Requerida Alcione tanto na qualidade de emitente quanto na qualidade de devedora solidária, sendo que todas as assinaturas constantes na referida cédula são suas. Sucede que a parte ajuizou o incidente de falsidade em apenso (nº 0022930-25.2011.8.08.0035), cuja sentença reconheceu a inexistência de vínculo obrigacional, em razão das assinaturas postas no documento serem falsas. Vejamos o dispositivo do decisum: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Falsidade, para DECLARAR A FALSIDADE das assinaturas atribuídas a ALCIONE TEIX STARLING PEDRINHA na Cédula de Crédito Bancário que instrui a Ação Monitória nº 0013325-55.2011.8.08.0035. Em consequência, DECLARO A INEXISTÊNCIA da relação jurídica obrigacional entre a requerente e a parte requerida, no que se refere ao mencionado título, sendo o débito inexigível em face da autora. (id 79084288). Diante disso, tendo em vista que restou demonstrada a falsidade da assinatura da Requerida Alcione, a qual figura como emitente e como devedora solidária no pacto de fls. 19-24, e que não há outra assinatura na cédula de crédito que instrui a inicial, ou seja, inexistem outros devedores vinculados à obrigação, é caso de rejeição da pretensão autoral. Logo, entendo que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório a ela imposto pelo art. 373, II, do CPC, na medida em que comprovou a falsidade das assinaturas apostas no documento de fls. 19-24, sendo de rigor a improcedente da presente. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, CPC. Dada a sucumbência, CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, 13 de novembro de 2025. Felipe Leitão Gomes Juiz de Direito (Ofício DM n. 1581/2025)