Execução de Título Extrajudicial 5001003-48.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5001003-48.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

19/05/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVER PACO DA SERRA EXECUTADO: MATUSALEM RONCATI COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO - ES15405 Nome: MATUSALEM RONCATI COSTA Endereço: Rua Augusto dos Anjos, 205, Bloco F, Apto 603, Chácara Parreiral, SERRA - ES - CEP: 29164-335 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5001003-48.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. No caso em tela, verifica-se que a planilha de débito apresentada com a inicial contempla, além de correção monetária, juros de mora e multa, a rubrica genérica denominada "HONORÁRIOS", sem a devida previsão legal específica. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor dos honorários advocatícios, bem como de demais despesas extraprocessuais, mesmo quando previstos em convenção de condomínio, não pode ser executado diretamente pelo rito do título extrajudicial condominial, como corrobora o julgado cuja ementa segue transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.187.308-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/9/2025) Assim, DETERMINO o DECOTE FORÇOSO da parcela referente a(o) "HONORÁRIOS" constantes na planilha de débitos, excluindo-se o montante de R$ 1.110,77. Cite-se a parte executada para que: (A) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); (B) Em caso de não promover o pagamento, deverá o executado, no mesmo prazo de três dias, indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 2º); ou, querendo (C) No prazo de quinze dias, oferecer Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar ao que o exequente indicar (CPC, art. 829, § 2º). Havendo indicação de credor fiduciário, intime-se nos termos do art. 799, inciso I, do CPC. A intimação visa dar ciência da presente execução para que o banco possa, querendo, exercer suas faculdades legais ou habilitar seu crédito, considerando a natureza propter rem da obrigação exequenda. O presente despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente em sua petição inicial, observando a parte executada as advertências registradas anteriormente. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88495218 Petição Inicial Petição Inicial 26011313511742800000081254324 88495228 2 - PROCURAÇÃO - PAÇO Documento de representação 26011313511830500000081254333 88495229 3 - ATA AGO 04 11 2024 - REGISTRADA Documento de Identificação 26011313511906200000081254334 88495230 4 - CONVENÇÃO - PAÇO DA SERRA Documento de comprovação 26011313511978900000081254335 88495231 5 - Boleto Un603 F Documento de comprovação 26011313512054600000081254336 88495232 6 - Ficha financeira - Un603 F Documento de comprovação 26011313512149600000081254337 88501223 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26011315240564900000081259831 88501223 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26011315240564900000081259831 88939112 Petição (outras) Petição (outras) 26012110322884400000081655360 88939114 Guia UN F603 Documento de comprovação 26012110322901700000081655362 88939115 UN 603F Documento de comprovação 26012110322918800000081655363

19/05/2026, 00:00

Expedição de Mandado - Citação.

18/05/2026, 11:55

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 19:07

Conclusos para despacho

06/04/2026, 18:52

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:24

Distribuído por sorteio

13/01/2026, 13:51

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 11:55

Decisão

•18/05/2026, 11:54