Procedimento do Juizado Especial Cível 5007206-80.2026.8.08.0030 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5007206-80.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WESLEY FAVERO Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144 REQUERIDO: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. DECISÃO/CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5007206-80.2026.8.08.0030 Vistos em inspeção - 2026 Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por WESLEY FAVERO em face de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., objetivando, em sede liminar, a restituição imediata da quantia de R$ 321,45 (trezentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), sendo, ao final, fixada indenização por danos morais. Aduz a inicial que, na data de 13/11/2025, o requerente adquiriu junto à requerida, por meio do site oficial da marca Lacoste, o produto “Tênis Lacoste Graduate Pro Masculino em Couro”, pelo valor de R$ 312,55 (trezentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) referentes ao frete, totalizando o montante de R$ 321,45 (trezentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme pedido n. 61255021. Relata o autor que, após o recebimento do produto, exerceu regularmente o direito de devolução em 26/11/2025, observando todas as orientações fornecidas pela requerida para restituição do item. Sustenta, contudo, que, embora o produto tenha sido devidamente devolvido, a requerida não promoveu o reembolso da quantia paga, mesmo após inúmeras tentativas de solução administrativa realizadas ao longo de aproximadamente 06 (seis) meses. A inicial veio instruída com: (a) procuração; (b) documento de identificação; (c) comprovante de residência; (d) confirmação do pedido; (e) comprovante de devolução do produto; (f) código de rastreio; (g) solicitação de reembolso; (h) envio de código EAN; (i) informação da chave PIX; e (j) informação acerca do reembolso. É a síntese do necessário. Decido. 1. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No que tange ao fumus boni iuris, o autor comprovou a aquisição do produto junto à requerida, bem como a tentativa de recebimento do reembolso após a devolução do item, conforme alegado na inicial. A propósito, os documentos juntados aos autos indicam, em tese, que, embora o produto tenha sido regularmente devolvido pelo consumidor, a requerida não efetuou a restituição da quantia paga, o que vai de encontro ao art. 49 da Lei n. 8.078/90. Vejamos: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados” - grifei. Da mesma forma, restou demonstrada a existência do periculum in mora, na medida em que a retenção indevida da quantia paga pelo consumidor evidencia prejuízo financeiro suportado pelo autor, especialmente diante do lapso temporal transcorrido desde a solicitação administrativa de reembolso. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, em caso de improcedência da ação, a requerida poderá adotar as medidas cabíveis para reaver os valores eventualmente restituídos em razão desta decisão. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que a requerida DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. restitua a quantia de R$ 321,45 (trezentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos) ao autor WESLEY FAVERO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena da incidência de atos de constrição patrimonial. 2. Para além disso, é cediço que o regramento elencado no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) deverá ser observado tanto em contratos individuais como em coletivos. Nesse sentido, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. No caso, observo que a parte autora se encontra em posição de hipossuficiência em relação à requerida, que possui como atividade econômica o comércio, importação e exportação de produtos diversos, possuindo, assim, dever de diligência e know how. Para além disso, presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, notadamente porque há nos autos documentos que indicam que o reembolso não teria sido efetuado, apesar da efetiva devolução do produto. Desta feita, na forma do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acolho o requerimento formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova. 3. Outrossim, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, mantenho a data de 02/07/2026, às 13h15min, para a realização da audiência de conciliação. 4. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 5. Ressalto, ademais, que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 6. Fica o requerente WESLEY FAVERO intimado deste provimento e da audiência designada. 7. Fica a requerida DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. citada acerca dos termos da ação e intimada deste provimento, bem como cientificada de que o prazo para apresentação de Contestação findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 8. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95), de modo que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 9. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 10. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 11. Ressalto, outrossim, que, na hipótese de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, caso seja configurada a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária promover a tentativa de citação/intimação por correio, oficial de justiça ou quando do comparecimento da parte requerida no Cartório, na forma dos incisos I, II e III do §1° do art. 246 do Código de Processo Civil. 12. Registro, por fim, que, caso a citação/intimação por intermédio do Domicílio Judicial Eletrônico seja frustrada, em decorrência da ausência de confirmação de recebimento, deverá a parte requerida apresentar justa causa na primeira oportunidade de falar aos autos, na forma do art. 246, §1°-B, do Código de Processo Civil, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (§1°-C do art. 246 do CPC), nos termos do art. 2°, §5°, da Portaria n. 46/2024 do Colendo Conselho Nacional de Justiça. 13. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 14. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. Nome: WESLEY FAVERO Endereço: Rua Lafayete Amancio Nespoli, 853, Nova Betânia, LINHARES - ES - CEP: 29907-525 Nome: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Rua Gomes de Carvalho 1996, 1996, CONJ 241 E 242, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-905 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051315425217000000091690821 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051315425243700000091690830 CNH Documento de Identificação 26051315425269200000091690831 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26051315425297300000091690832 1. CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO Documento de comprovação 26051315425324300000091690834 2. DEVOLUÇÃO Documento de comprovação 26051315425368200000091690836 3. CÓDIGO DE RASTREIO Documento de comprovação 26051315425394800000091690839 4. SOLICITAÇÃO DO REEMBOLSO Documento de comprovação 26051315425413600000091690842 5. ENVIO NOVAMENTE EAN Documento de comprovação 26051315425435800000091690843 6. INFORMAÇÃO DA CHAVE PIX Documento de comprovação 26051315425459400000091690844 7. INFORMAÇÃO DO REEMBOLSO Documento de comprovação 26051315425481200000091690845

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

18/05/2026, 11:59

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2026, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 17:52

Concedida a Medida Liminar

15/05/2026, 17:52

Processo Inspecionado

15/05/2026, 17:52

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2026 13:15, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.

13/05/2026, 15:43

Distribuído por sorteio

13/05/2026, 15:43

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 17:52

Decisão

•15/05/2026, 17:52

—

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a Medida Liminar

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2026 13:15, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.

Distribuído por sorteio