Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021645-17.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021645-17.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BARBARA DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIACOMO ANALIA GIOSTRI - ES20232 DECISÃO 01) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5021645-17.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Cobrança de Valores Retroativos c/c Pedido de Tutela Provisória de Evidência”, ajuizada por Barbara da Silva Ribeiro, ora requerente, em face do Estado do Espírito Santo, ora requerido. Na exordial, aduz a requerente, em síntese, que é servidora pública temporária do requerido, ocupante do cargo de fisioterapeuta. Pleiteia, em sede liminar, o pagamento das parcelas indenizatórias referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão da nulidade dos contratos temporários relativos ao período de 14/10/2019 a 18/03/2026, por descaracterização da natureza temporária dos vínculos. No mérito, requer a confirmação da tutela de evidência, com a nulidade dos contratos temporários firmados e o pagamento dos valores vincendos após o ajuizamento da ação. É o breve relato. Decido. É cediço que a tutela de evidência é concedida nas hipóteses previstas pelo art. 311 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A evidência, portanto, não se configura como uma modalidade autônoma de tutela jurisdicional, mas sim como um elemento legitimador para a concessão de uma tutela jurisdicional por meio de uma técnica processual específica e diferenciada. A concessão da tutela provisória de evidência está condicionada à comprovação robusta das alegações de fato e à demonstração inequívoca da probabilidade de acolhimento da pretensão formulada pela parte requerente. Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, entendo pelo indeferimento da tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Explico. No caso dos autos, embora a autora tenha apresentado documentação comprobatória de seu vínculo com o requerido (ID nº 97396923), entendo que a eventual concessão de referida medida liminar que assegure o pagamento, ainda que de forma precária, porquanto baseada em cognição exclusivamente sumária e sem o contraditório, implica no esgotamento do objeto da demanda. Isso considerando o evidente caráter satisfativo da medida, que confunde-se com o próprio mérito da demanda e pretende resultado de cunho irreversível e(ou) de difícil reversibilidade em caso de revogação da medida liminar. Portanto, o acolhimento do pleito neste momento processual encontra óbice legal expresso no §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, aplicável às ações contra a Fazenda Pública. Vejamos: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Sendo assim, o risco de dano de difícil reparação se mostra evidente, uma vez que o deferimento da liminar pode acarretar prejuízos graves ao Ente Público requerido, tornando-se imprescindível a análise das características dos contratos firmados, com o amplo exercício do contraditório para fins de convicção quanto ao direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. 02) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente. 03) CITE-SE o Estado do Espírito Santo para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, conforme os arts. 7º e 9º, ambos da Lei Federal nº 12.153/2009. 04) Apresentada a contestação, certifique-se sua tempestividade e INTIME-SE a parte autora para para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica e, na mesma oportunidade, indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. 05) Tudo feito, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES - data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

18/05/2026, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 17:54

Não Concedida a tutela provisória

15/05/2026, 17:54

Conclusos para decisão

15/05/2026, 12:54

Distribuído por sorteio

15/05/2026, 12:54

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 17:54

Decisão

•15/05/2026, 17:54