Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021473-75.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5021473-75.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARINA SOUZA BISPO, ANTONIO OLIMPIO BISPO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE VITORIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado do(a) REQUERENTE: GIORGIO JACQUES BREDA - PR94248 DECISÃO 01) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5021473-75.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de "Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com Pedido Liminar", ajuizada por Antonio Olimpio Bispo e Marina Souza Bispo em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES e do Município de Vitória. Na exordial, sustenta o primeiro requerente, Antonio, que foi responsabilizado pelos Autos de Infração de Trânsito (AITs) n° R430851469 e J431113314, culminando no Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) n° 2026-N748S. Entretanto, alega que, apesar de ser o proprietário do veículo autuado, as multas foram cometidas pela segunda requerente, Marina, com o decurso do prazo administrativo de indicação ao DETRAN do real condutor do veículo no momento da infração. Ao final, postula, em sede de antecipação de tutela, pela anulação dos Autos de Infração de Trânsito n° R430851469 e J431113314 e pela extinção do PSDD n°2026-N748S, com a reversão das penalidades impostas ao requerente Antonio. No mérito, requer a procedência total da demanda com a confirmação dos pedidos liminares. É o breve relato. Decido. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se, ainda, a necessidade de que os efeitos da decisão liminar sejam dotados de reversibilidade. Torna-se indispensável a existência da verossimilhança, decorrente da prova documental nos autos, e a possibilidade de ineficácia (em razão do perigo de dano) da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela final, requisitos em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição que comporta este momento. De igual maneira, a Lei n.º 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Em exame de cognição sumária que comporta a espécie, entendo pelo indeferimento da tutela de urgência, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Explico. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 257 que: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Ademais, acerca da identificação do condutor infrator, assim dispõe a Resolução Contran n.º 619, de 06/09/2016: Art. 6° O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 5º, nas seguintes situações: I - caso não haja identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação; Nesse sentido, ausente a indicação do condutor no prazo assinalado na notificação de autuação, é legítima a responsabilização do proprietário do veículo. Dito isso, colhe-se dos autos que o requerente não apresentou a indicação do real condutor na esfera administrativa de forma tempestiva, inexistindo qualquer protocolo de formulário ou ao menos informação que desse ciência ao DETRAN acerca da real autoria das infrações. Cabe registrar que os documentos acostados aos autos não possuem elementos suficientes que comprovem que Marina Souza Bispo, de fato, estava na condução do veículo no momento da infração. Isso porque, não obstante à existência da declaração de reconhecimento de infrações (ID 97320134), entendo que este documento não admite presunção de veracidade das alegações e também não consta assinado pela requerente. Portanto, entendo que as provas acostadas não têm o condão de afastar a presunção de legalidade do ato administrativo sancionatório, ao menos nesta fase processual. Também cumpre ressaltar que a pretensão liminar de anulação dos Autos de Infração de Trânsito e extinção do PSDD possui evidente caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da demanda. O acolhimento do pleito neste momento processual, sem a devida instrução probatória e o contraditório, esgotaria, na prática, o objeto da ação, o que encontra óbice legal expresso no §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/1992, aplicável às ações contra a Fazenda Pública. Vejamos: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Considerando ainda que os atos praticados pela administração pública gozam da presunção de legalidade, cabe a parte interessada a produção de prova para desconstituir o juris tantum. No entanto, os requerentes não lograram êxito em comprovar de forma indene as suas alegações, carecendo a demanda de dilação probatória para o esclarecimento da situação apresentada. Assim sendo, ausente a probabilidade do direito, entendo que os requisitos de tutela de urgência não restaram devidamente preenchidos. Diante do exposto, INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 02) INTIMEM-SE as partes para ciência do presente. 03) CITEM-SE o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo - DETRAN/ES e o Município de Vitória para apresentarem contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo fornecer ao Juizado a documentação que disponham para o esclarecimento da causa, conforme os arts. 7º e 9º, ambos da Lei Federal nº 12.153/2009. 04) Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica e, na mesma oportunidade, indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. 05) Tudo feito, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

18/05/2026, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 17:53

Não Concedida a tutela provisória

15/05/2026, 17:53

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:34

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 15:34

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 17:53