Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: HENRIQUE CARLOS DE SOUZA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a)
AUTOR: NIELSON GERALDO ROCHA - ES10478 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2008. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Trato, aqui, de demanda intitulada “Reclamação Trabalhista” ajuizada por Henrique Carlos de Souza, ora Requerente, em face do Município de Vitória, ora Requerido. Em síntese, a Requerente afirma que é servidor municipal e que não recebeu as horas extras referentes ao trabalho extraordinário que realizou entre Junho/2020 e Dezembro/2020 no âmbito do Programa Escola de Vida. Alega que nesse período laborou um total de 840 horas extras, mas não recebeu a contraprestação devida e assim postulou o pagamento das horas extras com adicional de 150% nos sábados, domingos e feriados e de 100% nos demais dias, com reflexos nas verbas remuneratórias. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE VITÓRIA contestou. Sem preliminares, sustenta que não houve necessidade da prestação de horas extras por parte dos servidores do setor de fiscalização de posturas e edificações, na medida em que organizou escala/rodízio, fazendo com que os servidores atuassem de forma ininterrupta, mas com revezamento. Proferida a sentença de id Num. 37058183, reformada pelo acórdão de id Num. 76369434. Produzida prova oral, com a oitiva de três testemunhas, sem outras provas a dilação probatória foi encerrada, pelo que passo à análise da questão controvertida. Na peça de ingresso, o Requerente afirmou ser fiscal de arrecadação e serviços municipais (posturas), percebendo vencimento básico acrescido de gratificação de assiduidade, gratificação adicional, adicional noturno e produtividade e desempenho, com um valor bruto de R$ 6.796,40 em Fevereiro/2022. Afirmou que sua escala, de segunda à segunda-feira compreende os horários das 8h às 17h e das 22h às 5h, com intervalo de 40min. Sustenta que a SEMMAM criou o Programa Escola de Vida e convocou equipe de fiscalização vinculada à SEDEC/GFPE para estender a jornada de trabalho, com compromisso de pagar 120h extras fixas por mês, sendo a metade em finais de semana e feriados e outra metade ao longo da semana. Como meio de provas, o Requerente trouxe aos autos os seguintes documentos, que entendo pertinentes ao caso: Id Num. 12669687 - o Requerente comprova que foi convocado para trabalhar no Programa “Escola de Vida”, trazendo ainda os controles de ponto do período compreendido entre Junho/2020 e Dezembro/2020; id Num. 12669691, consta que o Requerente laborou no mês de Junho/2020, no Programa “Escola de Vida”, nos dias 06, 07, 13, 14, 20, 21, 27 e 28. No id Num. 12670216, referente a Julho/2020, nos dias 05, 11, 12, 19 e 26. No id Num. 12670227, referente a Agosto/2020, em 01, 09, 16, 23 e 30. Em Setembro/2020, conforme id Num. 12670229 nos dias 05, 06, 12, 13, 19, 20, 26 e 27. Em Outubro/2020, segundo o id Num. 12670232, em 03, 04, 11, 18, 24 e 25. Em Novembro/2020 (id Num. 12670234) nos dias 01, 07, 14 e 28 e em Dezembro/2020, segundo o id Num. 12670236, nos dias 01, 03, 05, 06, 08, 10, 12 e 13. Id Num. 12670398, que contém a informação de que foram apuradas 648 horas extras especiais noturnas realizadas pelo Requerente, sendo apurado o valor de R$ 38.430,53, em 18/05/2021. O Município refutou a ocorrência de horas extras e trouxe aos autos a ficha financeira (id Num. 29391755) e a ficha funcional do Requerente (id Num. 29391757). Também traz nas suas alegações finais, a justificativa de que a Chefia Imediata é quem deveria autorizar a realização de horas extras, e que o Requerente estava lotado na SEDEC, submetido à chefe Bianca e não na SEMAM ao chefe Ademir. Dos depoimentos das testemunhas, verifico que foram ouvidos Carlos Cesar Pereira, Miguel Mota e José Carlos Ferreira dos Santos, todos servidores que também trabalharam no âmbito do Programa "Escola de Vida" durante a pandemia mundial em 2020. A primeira testemunha afirmou que: “QUEM AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS FOI O SENHOR ADEMIR; FORAM ESTABELECIDAS 60 HORAS POR CADA CABEÇA; O SENHOR HENRIQUE TRABALHOU; COMO HAVIAM SERVIDORES IDOSOS, NÓS POR SERMOS MAIS NOVOS, TRABALHAMOS; O PESSOAL DA SEDEC ERA EMPRESTADO; A BIANCA ERA DA SEDEC, MAS O SEU HENRIQUE TRABALHAVA CONOSCO; OCORREU DE JUNHO ATÉ DEZEMBRO/2020”. Perguntado se recebeu as horas extras e disse que “SIM, ASSIM COMO OUTROS FUNCIONÁRIOS”. Que o senhor Henrique não recebeu “POR FALTA DE COMUNICAÇÃO NA ÉPOCA”. Perguntado porque realizavam horas extras, afirmou: “TINHA UM ESCALONAMENTO; EU DIVIDIA AS EQUIPES; ERAM DEZESSETE SERVIDORES; UMA TURMA FAZIA UM HORÁRIO E IAM REVEZANDO; TERIAM QUE FAZER HORA EXTRA SE NÃO TIVESSE A CARGA HORÁRIA PRA FAZER”. A testemunha Miguel, disse que: “NOSSO CHEFE QUE AUTORIZOU AS HORAS EXTRAS; TRABALHOU NA ESCOLA DE VIDA DURANTE A PANDEMIA; RECEBEU AS HORAS EXTRAS PELO SERVIÇO; NÃO SABE PORQUE O SENHOR HENRIQUE NÃO RECEBEU; ERAM 60H EXTRA; AS PESSOAS FORAM CONVOCADAS PELAS ATIVIDADES QUE TINHAM QUE FAZER E TAMBÉM PELA IDADE”. Por sua vez, a testemunha José Carlos, afirmou: “NOSSO TRABALHO ACONTECIA A NOITE, RECOLHER COLCHONETE, COBERTOR; TRABALHAVA DAS 18H ÀS 23H NA ÉPOCA DA PANDEMIA; TRABALHOU JUNTO COM O SR HENRIQUE; EU E MEU PARCEIRO RECEBEMOS; ELE AQUI FICOU E OUTRO PRA TRÁS;” As três testemunhas ouvidas em juízo confirmaram de forma consistente e harmônica que o Requerente trabalhou no Programa “Escola de Vida” além do horário normal e também em finais de semanas. Os depoimentos são coerentes entre si e com os fatos narrados na inicial, não tendo o Município apresentado qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia. A Constituição Federal dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; O Estatuto dos Servidores, Lei Municipal 2.994/1982 estabelece: Artigo 39 O horário de trabalho nas repartições municipais será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, de acordo com a natureza e as necessidades do serviço. § 1º As antecipações e prorrogações do horário de trabalho serão autorizadas nos casos de comprovada necessidade do serviço, mediante solicitação do Chefe do órgão de primeiro grau divisional. § 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o trabalho extraordinário será remunerado na forma prevista no art. 118, inciso I. Artigo 118 Conceder-se-á gratificação ao funcionário: I - Pela prestação de serviço extraordinário; Fixadas essas premissas, penso que o Requerente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos exatos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o Município demandado limitou-se a alegar genericamente que o Requerente não tinha autorização porque era lotado na SEDEC. Entretanto, isso não retira do Requerente o direito ao recebimento das horas extras, especialmente porque ficou demonstrado que efetivamente laborou em horas extras nos meses de Junho/2020 a Dezembro/2020. Nesse compasso, embora os depoimentos não confirmem integralmente o horário alegado na inicial, se prestaram a corroborar a existência de jornada extraordinária não remunerada, sendo devidas as horas extras com base na remuneração integral. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Francisco Beltrão contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de horas extras com base em sua remuneração integral, em oposição ao vencimento base utilizado pelo Município como base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo das horas extras dos servidores públicos municipais deve considerar a remuneração integral ou apenas o vencimento base. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 96 da Lei Municipal nº 4.106/2013 estabelece que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre a "hora normal de trabalho", expressão que deve ser interpretada como o valor efetivamente percebido pelo servidor por uma hora de serviço. 4. Ao não restringir a base de cálculo ao vencimento do cargo, a legislação municipal evidencia que a hora extra deve ser calculada sobre a remuneração global do servidor. 5. O entendimento está em consonância com a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no IRDR n.º 0061996-80.2020.8.16.0000, que reconhece a remuneração integral como base de cálculo das horas extras dos servidores municipais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo das horas extras deve considerar a remuneração integral do servidor, conforme verbas previstas no art. 93 da Lei Municipal nº 4106/2013.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 4.106/2013, art. 96 e 93.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001485-64.2023.8.16.0048, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 26.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001697-55.2020.8.16.0092, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001358-63.2022.8.16.0048, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 27.11.2023. (TJ-PR 00048840620238160209 Francisco Beltrão, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 23/09/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2025) Servidor público municipal – Pretensão ao cálculo das horas extras sobre todas as verbas fixas que compõem a remuneração – Sentença que determinou que as horas extraordinárias sejam contadas sobre o salário base e todas as verbas incorporadas, de natureza não eventual – Recurso da municipalidade que pede a reversão do julgado – Omissão legislativa municipal a respeito do tema – Ausência de definição da base de cálculo no art. 145 do Estatuto do Funcionário Público Municipal – Lei Complementar Municipal nº 350/99 declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSP – Aplicação, por conseguinte, dos artigos 7º, inciso XVI, e 39, § 3º, da Constituição Federal – Horas extras que devem ser calculadas sobre a remuneração (vencimento do cargo mais verbas permanentes, excluídas as de caráter eventual) – Precedentes – adicional por tempo de serviço, referência funcional, décimo de chefia e adicional de titularidade que, tendo caráter permanente e sendo incorporáveis, devem integrar a base de cálculo das horas extras – Ausente desrespeito ao art. 37, XIV, CF – Ausente ofensa ao princípio da autonomia municipal e ao princípio da legalidade – Sentença mantida – Recurso não provido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10219250320208260562 Santos, Relator.: Walter Luiz Esteves de Azevedo, Data de Julgamento: 28/10/2022, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 28/10/2022) Diante desse contexto e considerando a aplicação dos princípios da primazia da realidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, impõe-se o reconhecimento do direito do servidor às horas extras trabalhadas e não remuneradas. Quanto à dimensão dessa verba a ser considerada, em atenção à particularidade da prova constante nos autos e sopesado juízo de razoabilidade dentro desse cenário específico do feito, entendo que deve prevalecer o parecer de id Num. 12670398, que contém a informação de que foram apuradas 648 horas extras especiais noturnas realizadas pelo Requerente, sendo apurado o valor de R$ 38.430,53, em 18/05/2021. DISPOSITIVO.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5007583-11.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar o Requerido Município de Vitória ao pagamento das 648 horas extras prestadas pelo Requerente Henrique Carlos de Souza no âmbito do Programa “Escola de Vida” entre Junho/2020 e Dezembro/2020, acrescidos de juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e atualização monetária pelo IPCA-E, contados de cada vencimento, ambos até 08/12/2021. Após 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.