Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5011570-52.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEIDA MARIA SALLES GUERRART REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARIACICA-FUNDO PREVIDENCIARIO Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO ESTEVAM DA SILVA GOMES - ES37005 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5011570-52.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Restituição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LEIDA MARIA SALLES GUERRART em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARIACICA - IPC, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão de descontos de Imposto de Renda em seus proventos, requerimento negado administrativamente, sob a alegação de ser portadora de moléstia grave. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. Para a concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, após análise dos autos, verifico que a probabilidade do direito não se encontra demonstrada de plano. Observa-se uma contradição substancial na peça de ingresso: enquanto a fundamentação jurídica sustenta a existência de "Neoplasia Maligna", os documentos médicos acostados ao Id. 97314484 atestam que a autora é portadora de "Gonoartrose Primária Bilateral" (CID M17.0). Considerando que a isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 exige o enquadramento em rol taxativo e que a patologia comprovada nos documentos (Gonoartrose) demanda dilação probatória para verificação de eventual equivalência ou gravidade apta a ensejar o benefício, o contraditório revela-se indispensável. Em atenção à realidade dos autos, considerando a presunção de legitimidade dos atos públicos e a ausência de lastro probatório mínimo apto a comprovar, neste momento de cognição sumária, os requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, apesar da documentação apresentada - que não é de suficiência -, entendo que o pedido deve ser indeferido. Friso que tal conclusão se impõe, ainda, na necessidade de contraditório efetivo e regular que se faz imprescindível para o correto esclarecimento da controvérsia exposta pela parte autora. Assim sendo, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência em caráter liminar. Ademais, tendo em vista que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecimento em Audiência de Conciliação, determino a citação do demandado, nos termos do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, sob as penas da lei. Fica ainda o demandado ciente de que, caso tenha interesse em propor acordo, deverá fazê-lo na peça de defesa, especificando, também, as provas que pretende produzir. Outrossim, em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei nº 12.153/2009, o demandado deverá instruir a contestação com todos os documentos de que disponha para o adequado esclarecimento da causa, sob as penas da lei. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Cite-se o demandado. Diligencie-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

18/05/2026, 12:15

Não Concedida a Medida Liminar a LEIDA MARIA SALLES GUERRART - CPF: 416.617.107-00 (REQUERENTE).

17/05/2026, 16:22

Conclusos para decisão

14/05/2026, 15:12

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 15:12

Documentos

Decisão

•17/05/2026, 16:22

Decisão

•17/05/2026, 16:22