Execução de Título Extrajudicial 0004736-60.2014.8.08.0038 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESPOLIO DE DENILSO MIOTTO PERITO: HENRIQUE KRUGER DAMASCENO EXECUTADO: FABIANO FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921, Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO FARIA - ES20398 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Nova Venécia - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para que tome ciência da Petição ID 97672703 (designação de data para realização do leilão). NOVA VENÉCIA-ES, 20 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0004736-60.2014.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESPOLIO DE DENILSO MIOTTO PERITO: HENRIQUE KRUGER DAMASCENO EXECUTADO: FABIANO FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921, Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO FARIA - ES20398 DECISÃO 1. Em atenção ao Ofício-Circular nº 64/2026 - ASSESSORIA ESPECIAL - CNJ, publicado no 12/03/2026, da Exma. Sra. Dra. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. 2. E considerando o Ato Normativo Conjunto n° 35/2025, que estabeleceu valor fixo de 25 VRTEs (R$ 123,46 reais), para cada consulta/diligência realizada nos sistemas conveniados, segue comprovante de desbloqueio da quantia que ainda está indisponibilizada; em caso de valor superior, segue ordem de transferência, devendo seguir o comando determinado na sentença/decisão anterior. 3. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 0004736-60.2014.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Designo novo leilão, nos mesmos termos da decisão ID 46029526. Assim, NOMEIO a Sra. HIDIRLENE DUSZEICO (https://hdleiloes.com.br/), órgão auxiliar deste Juízo, nos termos dos arts. 149, 883 e 884, do CPC para proceder com o leilão judicial do imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob a matrícula n. 12731. INTIME-SE a leiloeira da nomeação, por qualquer meio de comunicação hábil, certificando-se nos autos e, havendo aceitação do múnus, PROVIDENCIE-SE o agendamento da data, horário e local de realização do leilão. Estabeleço os seguintes critérios para a aquisição do bem levado a leilão: a) Fixo como preço mínimo para a arrematação, no primeiro leilão, preço não inferior àquele atribuído ao móvel penhorado a título de avaliação realizada pelo Oficial Avaliador (ID 44567206 – R$ 6.501.798,27). b) Caberá ao Leiloeiro a título de comissão, a cargo do arrematante, o importe de 5% sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, CPC). c) Fixo como condições de pagamento 01 (uma) entrada de, no mínimo 30% (trinta por cento) do valor mínimo fixado e o restante em 06 (seis) parcelas mensais. Advirto desde já que, no caso de pagamento voluntário da dívida ou desistência por parte do credor, reduzo à metade o valor da comissão, sendo responsável pelo ônus aquele que der causa ao cancelamento do leilão. Os editais serão confeccionados pela leiloeira nomeada. Para tanto, deverá essa Serventia encaminhar cópia integral dos autos à dita pessoa, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do primeiro leilão, devendo a publicação do edital observar o disposto no art. 887, § 1º do CPC. INTIME-SE as partes, dando-lhes ciência do ato. AUTORIZO desde já que a leiloeira nomeado requisite aos órgãos congêneres as informações e certidões que se façam necessárias ao cumprimento de seu mister, as quais lhe deverão ser prestadas de imediato, sem ônus. Ainda, poderá a leiloeira ter acesso ao bem quando bem lhe aprouver, sendo a ele conferida a possibilidade de solicitar a presença de força policial e/ou oficial de justiça plantonista. Outrossim, no que concerne à pretensão do executado para que sejam fixados valores máximos, a legislação estabelece que o juiz fixará apenas o valor mínimo. Logo, não há de se falar na fixação de um preço máximo, sob pena de indevida ingerência nas eventuais propostas. Além disso, descabe nestes autos qualquer provimento acerca da viabilidade e possibilidade de edificações no local, uma vez que, a Administração Pública Municipal e demais Órgãos Públicos é que possuem atribuição para avaliarem eventual pedido neste sentido, inexistindo o que se dizer acerca de autorização para construção exarada por este Juízo. Ademais, não há como ignorar, ainda, o longo tempo de tramitação do presente feito sem a satisfação do crédito, e, considerando que o exequente requereu autorização para arrematar fração ideal do imóvel, proporcionalmente ao valor de seu crédito, tomando por base o valor apurado na segunda hasta pública, defiro o pedido, devendo competir junto com os demais interessados, haja vista que a jurisprudência pátria admite tal possibilidade, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM PELO CREDOR. SEGUNDA HASTA PÚBLICA. VALOR INFERIOR À AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode o credor participar da hasta pública como qualquer outra pessoa que não esteja arrolada nas exceções do art. 690, § 1º, do CPC/1973, sendo lícita a arrematação por valor inferior ao da avaliação, desde que não caracterizado como preço vil. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1204310 RS 2010/0141141-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO PELO CREDOR - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO EXECUTADO - Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação - Arguição de nulidade da arrematação dos bens pelo credor, porque em valor inferior ao da avaliação, a caracterizar preço vil, quando deveria ter pedido a adjudicação, tendo havido desrespeito aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Adjudicação que é faculdade do credor - Inexistência de impedimento à arrematação dos bens pelo credor em concorrência com os demais interessados - Arrematação em segunda praça por valor equivalente a 60% da avaliação, parâmetro estabelecido pelo juiz como preço mínimo no edital de leilão - Incidência do disposto no artigo 891 e parágrafo único do CPC - Preço vil não configurado - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2014740-89.2024.8.26.0000 Adamantina, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 13/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) Assim, diante da orientação jurisprudencial consolidada, revela-se juridicamente admissível a arrematação pretendida pelo exequente, observados os parâmetros legais e a inexistência de preço vil. Intime-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 12:20

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 14:42

Juntada de Certidão

07/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DENILSO MIOTTO em 27/11/2025 23:59.

07/03/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

06/03/2026, 00:27

Publicado Intimação - Diário em 29/10/2025.

06/03/2026, 00:27

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 18:37

Expedição de Intimação - Diário.

23/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

17/08/2025, 04:35

Publicado Intimação - Diário em 01/08/2025.

17/08/2025, 04:35

Expedição de Intimação - Diário.

30/07/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/07/2025, 15:50

Conclusos para decisão

22/04/2025, 14:08

Juntada de certidão

09/04/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2025, 18:37

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.

14/02/2025, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

14/02/2025, 20:31

Expedição de #Não preenchido#.

07/02/2025, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:21

Processo Inspecionado

31/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 15:39

Juntada de Certidão

25/09/2024, 12:31

Conclusos para decisão

12/09/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2024, 11:07

Juntada de Aviso de Recebimento

09/09/2024, 17:07

Juntada de Aviso de Recebimento

09/09/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2024, 12:47

Decorrido prazo de HENRIQUE KRUGER DAMASCENO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 03:13

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 17:38

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:31

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:27

Juntada de Aviso de Recebimento

05/08/2024, 13:10

Juntada de Certidão

31/07/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 17:55

Juntada de certidão

19/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 17:36

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2024, 08:26

Juntada de Certidão

08/07/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

05/07/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2024, 15:12

Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2024, 19:11

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de laudo técnico

11/06/2024, 11:04

Decorrido prazo de HENRIQUE KRUGER DAMASCENO em 05/06/2024 23:59.

08/06/2024, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 07:35

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:15

Expedição de Promoção.

03/05/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:07

Decorrido prazo de FABIANO FARIA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:33

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

25/01/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2024, 13:57

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 13:28

Decorrido prazo de HENRIQUE KRUGER DAMASCENO em 10/11/2023 23:59.

12/11/2023, 01:13

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:53

Decorrido prazo de HENRIQUE KRUGER DAMASCENO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

09/10/2023, 19:44

Juntada de Certidão

03/10/2023, 12:18

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

02/10/2023, 17:04

Publicado Intimação eletrônica em 29/09/2023.

29/09/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 01:17

Expedição de intimação eletrônica.

27/09/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 01:13

Publicado Intimação eletrônica em 21/09/2023.

21/09/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2023, 13:43

Expedição de intimação eletrônica.

19/09/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 17:06

Nomeado perito

19/09/2023, 16:52

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:21

Conclusos para decisão

17/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição (outras)

14/07/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição (outras)

13/07/2023, 15:16

Expedição de intimação eletrônica.

03/07/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 13:20

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

01/06/2023, 12:46

Decorrido prazo de MARGARETH LOMEU ABRAHAO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2023, 14:49

Processo Inspecionado

19/05/2023, 13:53

Declarado impedimento por THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO

19/05/2023, 13:53

Conclusos para decisão

15/05/2023, 16:59

Juntada de Certidão

15/05/2023, 16:59

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 12:53

Juntada de Petição de defesa prévia

12/05/2023, 11:08

Juntada de Petição de desistência de recurso

11/05/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2023, 09:50

Juntada de Petição de requerimento de venda de bens

04/05/2023, 15:49

Juntada de Certidão

02/05/2023, 13:42

Expedição de intimação eletrônica.

28/04/2023, 16:55

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DENILSO MIOTTO em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 29/10/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

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