Execução Fiscal 5000688-53.2020.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5000688-53.2020.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO APELADO: ALMIRA ROSA DA SILVA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000688-53.2020.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de ALMIRA ROSA DA SILVA, pelos fatos descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 96706398, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa. Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

18/05/2026, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 17:18

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 15:01

Juntada de Petição de extinção do feito

07/05/2026, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 18:25

Processo Inspecionado

11/03/2026, 18:25

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:33

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 14:36

Recebidos os autos

03/02/2026, 14:29

Juntada de Petição de decisão monocrática

03/02/2026, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

30/07/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 17:18

Sentença

•15/05/2026, 17:18

—

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de extinção do feito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

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