Execução Fiscal 5001429-25.2022.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5001429-25.2022.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: J S DE ANDRADE TRANSPORTES SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001429-25.2022.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES em face de J S DE ANDRADE TRANSPORTES, objetivando o recebimento de créditos tributários descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 96709528, o exequente informou que a parte executada efetuou o pagamento integral da dívida, incluindo os honorários de sucumbência. Diante da satisfação da obrigação, o Município requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais finais, haja vista o princípio da causalidade. Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

18/05/2026, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 17:18

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 15:01

Juntada de Petição de extinção do feito

07/05/2026, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:49

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 14:29

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 01:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 10:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/02/2025, 10:25

Processo Inspecionado

26/02/2025, 10:25

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:35

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 17:18

Sentença

•15/05/2026, 17:18

—

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de extinção do feito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 02/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

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