Execução Fiscal 0001162-17.2017.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 0001162-17.2017.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO INTERESSADO: AMARILDO ALVES DA SILVA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0001162-17.2017.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de AMARILDO ALVES DA SILVA ME, objetivando o recebimento de créditos tributários descritos na inicial, referente aos exercícios de 2012 a 2015, no valor de R$ 2.197,98 à época da distribuição. No curso da marcha processual, restou demonstrada a dissolução irregular da empresa executada, conforme certidões de oficiais de justiça e autos de vistoria fiscal, que constataram o encerramento das atividades no domicílio tributário sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Ato contínuo, este Juízo deferiu o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, AMARILDO ALVES DA SILVA. Frustradas as tentativas de localização pessoal do sócio, procedeu-se à citação por edital. Diante da inércia do executado, foi nomeada defensora dativa para exercer a curatela especial. Com o advento do Tema 1.184/STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, o Exequente foi intimado para demonstrar o interesse de agir e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, considerando que o valor da causa é inferior ao teto de eficiência de R$ 10.000,00. O Município peticionou alegando a irretroatividade da norma, mas não logrou êxito em impulsionar o feito com medidas úteis. A defesa dativa requereu a extinção. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O processo deve ser extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual superveniente. Verifica-se que o feito tramita desde 2017 sem êxito na localização de bens ou na satisfação do crédito exequendo. Embora o redirecionamento da execução ao sócio-gerente tenha observado os parâmetros da Súmula 435 do STJ, e a citação por edital tenha sido regularmente realizada, inexiste perspectiva concreta de utilidade prática da demanda. A Resolução CNJ nº 547/2024, em consonância com o decidido no Tema 1.184 do STF, estabeleceu critérios objetivos voltados à racionalização e eficiência da tramitação das execuções fiscais, especialmente nas hipóteses em que o custo da persecução judicial se revela desproporcional ao benefício econômico perseguido. No caso dos autos, o crédito executado é inferior ao patamar de R$ 10.000,00 fixado como parâmetro de eficiência administrativa e jurisdicional. Além disso, regularmente intimado para indicar bens penhoráveis ou demonstrar a viabilidade concreta do prosseguimento da execução, nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ nº 547/2024, o exequente deixou de promover impulso útil ao feito. Não prospera a alegação de irretroatividade suscitada pelo Município, porquanto as normas processuais e as condições da ação possuem aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do princípio tempus regit actum. Assim, a manutenção de execução fiscal sem perspectiva de satisfação do crédito, após diversas diligências infrutíferas e ausência de indicação de meios executivos eficazes, afronta os princípios da eficiência administrativa e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 37, caput, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em consonância com a Resolução CNJ nº 547/2024 e o Tema 1.184/STF. ARBITRO os honorários advocatícios em favor da Defensora Dativa, Dra. Cariely Bernardes Cozzer Sedde (OAB/ES 29.757), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), considerando o zelo profissional e o tempo de atuação, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, visto que não há Defensor Público para atender à demanda judicial nesta comarca. EXPEÇA-SE a respectiva RVP/Certidão. Sem custas ou honorários sucumbenciais (Art. 26, LEF). Transitada em julgado, procedam-se às baixas e ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

18/05/2026, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2026, 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 17:18

Conclusos para despacho

12/05/2026, 12:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 16:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2025, 12:45

Conclusos para despacho

14/11/2025, 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2025, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 12:17

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 17:18

Sentença

•15/05/2026, 17:18

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 09/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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