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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 40.743,46

Órgão julgador

Iúna - 2ª Vara

Partes do Processo

BRAGAPLENAGEM LTDA - ME

CNPJ

Autor

BRAGA TRATOR PECAS LTDA

Autor

BRAGA TRATOR PECAS LTDA

Terceiro

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Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DURANDE em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA TRATOR PEÇAS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(23)