Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5005538-48.2025.8.08.0050 - TJES

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5005538-48.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: EWALD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5005538-48.2025.8.08.0050 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico a juntada da Decisão (ID 91037523), oriundo do Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES (Processo nº 5023466-90.2025.8.08.0024), por meio do qual o Juízo Universal reconheceu expressamente a essencialidade dos bens móveis objeto desta ação de busca e apreensão. Impera destacar que, embora os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005), a mesma norma estabelece uma ressalva intransponível: não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão (stay period). No caso em tela, o Juízo da Recuperação Judicial, ao exercer sua competência funcional, fundamentou que a retirada dos implementos rodoviários "condenaria a empresa ao procedimento falimentar", visto que a requerida atua no ramo de transportes de cargas e utiliza tais bens como ferramentas diretas de produção e geração de receita. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a competência para deliberar sobre a essencialidade dos bens, bem como sobre a suspensão de atos constritivos que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda, é exclusiva do Juízo Universal da Recuperação. Assim, este juízo cível deve se ater à cooperação jurisdicional e ao controle exercido pelo juízo de Vitória/ES sobre o patrimônio da devedora (art. 6º, § 7-B, da LRF). Quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco (ID 83817329), recebo-os, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento. A alegação de omissão por "ausência de prova da essencialidade" resta integralmente rechaçada pelo documento de ID 91037523, que supre qualquer dúvida acerca da natureza dos bens e da necessidade de sua permanência na posse da devedora para o soerguimento da empresa. O inconformismo da instituição financeira quanto ao mérito da essencialidade deve ser veiculado por meio de recurso próprio perante o Juízo de Vitória ou ao Tribunal de Justiça, e não por aclaratórios neste juízo de Viana. Pelo exposto, em observância ao princípio da preservação da empresa e à decisão do Juízo Universal, MANTENHO A SUSPENSÃO do presente feito até que sobrevenha deliberação em contrário da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES ou o encerramento do stay period. Proceda-se a atualização do cadastro do patrono do Requerente (ID 84241792) e do advogado da Administração Judicial, Felipe Barbi Scavazzini (OAB/SP 314.496), conforme solicitado no ID 89925253. Intimem-se as partes, com urgência. Cumpra-se. Viana/ES, 15 de maio de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 13:00

Juntada de certidão

18/05/2026, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 18:16

Juntada de Ofício

23/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 10:42

Juntada de Certidão

22/01/2026, 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:20

Conclusos para despacho

03/12/2025, 13:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 13:59

Expedição de Intimação - Diário.

19/11/2025, 13:55

Não Concedida a tutela provisória

18/11/2025, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2025, 17:18

Conclusos para decisão

12/11/2025, 17:37

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 18:16

Decisão

•23/02/2026, 12:26

—

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Outros documentos

Expedição de Intimação - Diário.

Não Concedida a tutela provisória

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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