Execução Fiscal 5000058-89.2023.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5000058-89.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: BARRA STONES COMERCIO E EXPORTACAO LTDA DECISÃO (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000058-89.2023.8.08.0008 Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Barra de São Francisco em face de Barra Stones Comércio e Exportação LTDA. A parte executada, por meio da petição de ID. 75375161, manifestou-se requerendo o parcelamento do débito exequendo em 06 (seis) parcelas, fundamentando seu pedido no artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC). Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de parcelamento baseia-se exclusivamente nas disposições do rito comum do Código de Processo Civil. Contudo, a presente lide é regida pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), que possui caráter de lei especial. O benefício do parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica às Execuções Fiscais. O crédito tributário não pode ser objeto de transação ou parcelamento por mera conveniência do devedor ou decisão judicial isolada, dependendo estritamente de lei específica da entidade tributante que autorize tal moratória (Art. 155-A do CTN). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ART. 916 DO CPC. INAPLICABILIDADE. O artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica às execuções fiscais, já que há procedimento específico relativo ao parcelamento do crédito tributário previsto na Lei nº 6.830/1980, a qual se sobrepõe hierarquicamente à previsão do diploma processual (lex specialis derogat legi generali).(TRF-4 - AG: 50100268520214040000 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 09/06/2021, 1ª Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 – MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. Decisão que deferiu o pedido de parcelamento do débito. Recurso interposto pelo exequente. PARCELAMENTO JUDICIAL DO DÉBITO – ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Inadmissibilidade – Execução fiscal que é regida pela Lei Federal nº 6.830/1980 – Ausência de previsão acerca da possibilidade de parcelamento judicial do débito – Parcelamento que, ademais, deve observar à forma e condição estabelecidas em lei específica, nos termos do artigo 155-A do Código Tributário Nacional – Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20965939120228260000 São Carlos, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 06/09/2022, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS. Requerimento de parcelamento do crédito tributário na forma do art. 916, do CPC. Inaplicabilidade. Parcelamento que deve ser requerido à administração pública. Aplicação da LEF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na forma do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - AI: 00063717220238190000 202300209038, Relator.: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 23/02/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Data de Publicação: 06/03/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela executada com base no art. 916 do CPC, ante a sua inaplicabilidade ao regime de cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. INTIME-SE a parte executada desta decisão. INTIME-SE o Município de Barra de São Francisco para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito. Fica a parte exequente advertida de que a inércia reiterada poderá ensejar a suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF ou outras sanções cabíveis. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

18/05/2026, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 18:08

Processo Inspecionado

12/03/2026, 18:08

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 16:02

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 11/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 14:51

Juntada de Certidão

04/10/2025, 00:50

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 18:08

Despacho

•08/01/2026, 07:42

—

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 09/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 11/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

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