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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALTER TOME BRAGA Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER TOME BRAGA - ES35604 REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A., FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5005015-62.2026.8.08.0030 Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizado por WALTER TOME BRAGA, objetivando, em sede liminar, que a requerida TELEFONICA BRASIL S.A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA promova o bloqueio imediato e a suspensão integral de funcionamento da linha telefônica e das contas cadastradas na plataforma WhatsApp, impedindo o envio e recebimento de ligações e mensagens, sendo, ao final, confirmada a tutela de urgência, bem como, fixada a indenização reparatória de danos morais. Aduz a inicial que o requerente, o qual exerce a profissão de advogado, nos últimos meses passou a ser vítima reiterada da fraude digital conhecida como “golpe do falso advogado”, consistente na criação de perfis falsos em contas vinculadas ao aplicativo WhatsApp, plataforma esta administrada pela parte ré. Nesse contexto, o autor relata que os supostos golpistas estão utilizando sua identificação como advogado, contatando clientes com a finalidade de aplicar golpes. A inicial veio instruída com: comprovante de residência, documento de identificação reclamação registrada junto ao Procon, print das mensagens enviadas pelas supostas contas fraudulentas; No ID 94277128, o autor acostou aos autos arquivo de captura de tela contendo as mensagens enviadas pelos supostos golpistas. No ID 94291950, o d. Magistrado Titular desta Unidade Judiciária declarou suspeição. É a síntese do necessário. Decido. 1. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Exige-se, portanto, a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris corresponde à confiabilidade na presunção de existência do direito alegado, ao passo que o periculum in mora diz respeito ao risco de irreversibilidade do dano, caso a medida não seja concedida de imediato. Nesse sentido, ao compulsar os autos, verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. No que tange ao fumus boni iuris, o autor logrou êxito em comprovar que a conta vinculada ao aplicativo WhatsApp de n. (27) 99792-4819, está utilizando seu nome para contatar terceiros, ID 94277128. Da mesma forma, restou demonstrada a presença do periculum in mora, na medida em que a manutenção da conta poderá acarretar prejuízos financeiros a terceiros e à própria reputação profissional do requerente. Por fim, importante registrar que não há o que falar em irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC), tendo em vista que, em caso de improcedência da ação, a parte ré poderá adotar todas as medidas necessárias para cobrar os eventuais valores do procedimento aqui deferido. Sendo assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que a requerida TELEFONICA BRASIL S.A e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA promovam o bloqueio e a suspensão integral de funcionamento da linha telefônica e da conta cadastrada na plataforma WhatsApp sob os n. (27) 99792-4819, que está utilizando o nome do autor WALTER TOME BRAGA, impedindo o envio e recebimento de mensagens e ligações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Demais disso, considerando que os métodos de solução consensual dos conflitos devem ser estimulados, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, designo audiência de conciliação para o dia 28/05/2026, às 15h45min. 3. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3324794195?omn=89035958502 ID da reunião: 332 479 4195 - Senha: 97834081 4. Ressalto que é necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por videoconferência, sob pena de extinção do processo e condenação em custas (art. 51, §2°, da Lei n. 9.099/95) ou de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, com a incidência dos efeitos da revelia, na forma do art. 20 da Lei n. 9.099/95. 5. Fica o requerente WALTER TOME BRAGA intimado acerca deste provimento e da audiência designada. 6. Fica a requerida TELEFONICA BRASIL S.A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. citada acerca dos termos da ação e intimada deste provimento, bem como cientificada que o prazo para a apresentação da Contestação findará com o término da audiência designada, informando e justificando as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão e de incidência dos efeitos da revelia, isto é, presunção como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 7. Advirto à parte requerida que haverá obrigatoriedade de ser assistida por advogado nas causas acima de 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e que qualquer mudança de endereço no decorrer do processo deverá ser comunicado a este Juízo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver sido citada/intimada, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. 8. Para além disso, a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, §4º, da Lei n. 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da sociedade empresária. 9. Não havendo conciliação, as partes devem informar, na referida audiência, as provas que pretendem produzir, justificando os pedidos, oportunidade em que será determinada a conclusão dos autos para apreciação. 10. Ressalto, outrossim, que, na hipótese de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, caso seja configurada a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, deverá a Secretaria desta Unidade Judiciária promover a tentativa de citação/intimação por correio, oficial de justiça ou quando do comparecimento da parte requerida no Cartório, na forma dos incisos I, II e III do §1° do art. 246 do Código de Processo Civil. 11. Registro, por fim, que, caso a citação/intimação por intermédio do Domicílio Judicial Eletrônico seja frustrada, em decorrência da ausência de confirmação de recebimento, deverá a parte requerida apresentar justa causa na primeira oportunidade de falar aos autos, na forma do art. 246, §1°-B, do Código de Processo Civil, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (§1°-C do art. 246 do CPC), nos termos do art. 2°, §5°, da Portaria n. 46/2024 do Colendo Conselho Nacional de Justiça. 12. Serve a presente Decisão como carta/mandado. 13. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Charles Henrique Farias Evangelista Juiz de Direito. Nome: WALTER TOME BRAGA Endereço: Rua Ipiranga, 1969, Caixa 02, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-660 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 1376, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP, 1376, CIDADE MONCOES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andar 1 ao 4, 6 ao 12 e 14 ao 15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040110443334800000086542372 0001562448 Documento de Identificação 26040110443356700000086542373 CNH-e.pdf Documento de Identificação 26040110443384800000086542374 Reclamação 20260300013926207 Documento de comprovação 26040110443408900000086542376 Reclamação 20260300013926240 Documento de comprovação 26040110443426800000086542378 resposta-gov-20260300013926207 Documento de comprovação 26040110443447200000086542380 WhatsApp Image 2026-03-18 at 16.17.37 Documento de comprovação 26040110443465800000086542381 Decisão Decisão 26041017081824600000086555953