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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial
TJES3° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto
Processos relacionados
Partes do Processo
MARCIANO SCHNEIDER
CPF