Agravo de Instrumento 5022067-98.2025.8.08.0000 - TJES

Agravo de Instrumento 5022067-98.2025.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADA: EMYLLY DOS SANTOS RODRIGUES RAMOS JUÍZO PROLATOR: 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE, SAÚDE E ACIDENTES DE TRABALHO DE VITÓRIA/ES - DR. ROGÉRIO RODRIGUES DE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5022067-98.2025.8.08.0000 Trata-se de Pedido de Reconsideração [ID 17892111] apresentado por EMYLLY DOS SANTOS RODRIGUES RAMOS em desfavor da decisão de ID 17829205, que negou a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, porém com a ressalva de que a nomeação e posse da candidata sub judice ficam condicionadas ao trânsito em julgado na demanda originária. Em síntese, a Agravada sustenta a ocorrência de fato novo e perigo da demora inverso, haja vista que a Polícia Militar, amparada na referida ressalva, procedeu à sua despromoção administrativa, interrompendo o pagamento de seus vencimentos. É o breve relatório. Decido. Compulsando as razões apresentadas, verifico que os argumentos da Agravada não possuem o condão de infirmar o provimento jurisdicional anterior. A ressalva estabelecida, que impede a investidura definitiva antes do trânsito em julgado, encontra-se estritamente alinhada ao posicionamento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJES), no sentido de que candidatos que permanecem em certames públicos por força de decisão judicial precária não possuem direito à nomeação e posse imediatas, devendo aguardar a imutabilidade do título judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. À Secretaria da Terceira Câmara Cível para cumprimento integral da decisão ID 17829205. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. Vitória, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR RELATOR

19/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 13:50

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:01

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2026, 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2026, 08:02

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR

27/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 13:42

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2026, 20:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/01/2026, 20:31

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR

19/01/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2026, 13:10

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 13:43

Decisão

•18/05/2026, 13:43

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. em 09/03/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo devolvido à Secretaria

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

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