Execução de Título Extrajudicial 5002394-32.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5002394-32.2026.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS EXECUTADOS: SUPERMERCADO VENETTO LTDA, FABIO ROMANHA DA SILVA e FABRICIO ROMANHA GOLDNER DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Guarapari, Casa do Cidadão, Arlindo Angelo Villaschi, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574579 PROCESSO Nº: 5002394-32.2026.8.08.0050 Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de execução de título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de crédito Coopermais - Sicoob Coopermais em face do Supermercado Venetto Ltda, Fabio Romanha da Silva e Fabrício Romanha Goldner, todos devidamente qualificados nos autos. Ao compulsar os autos, verifico que a Exequente visa à satisfação de crédito oriundo de relação contratual consubstanciado em Cédulas de Crédito Bancário (nº 2494174, 2528548 e 3509885). O montante atualizado do débito perfaz a quantia de R$ 1.544.982,34 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Pleiteia a parte exequente, liminarmente, o arresto online de valores via sistema Sisbajud. É o breve relato. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, em caráter liminar e sem a oitiva prévia da parte contrária (inaudita altera pars - Art. 300, § 3º, do CPC), pressupõe a demonstração inequívoca dos requisitos do Art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), de modo que a não concessão da medida possa comprometer a eficácia do provimento final. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, embora haja a probabilidade do direito, atestada pela presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do Título Executivo Extrajudicial (Cédulas de Crédito Bancário), nos termos do Art. 784, III, do CPC. Não há nos autos prova de atos de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou insolvência iminente. O pleito baseia-se apenas no inadimplemento da obrigação e em deduções subjetivas, o que é insuficiente para a excepcional medida de constrição patrimonial antecipada. O arresto prévio à citação exige indícios robustos de que o devedor frustrará a execução. Destaca-se que, o Arresto prévio à citação exige indícios robustos e objetivos de que o devedor está praticando atos concretos de desvio, ocultação ou dissipação de bens. Ademais, a própria Ação de Execução de Título Extrajudicial, por seu rito específico (Art. 829, CPC), já confere ao credor um mecanismo coercitivo célere e eficiente, a penhora imediata após 3 (três) dias do ato citatório, o que mitiga o risco de ineficácia do provimento final. Desse modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência cautelar (arresto online) via sistema Sisbajud, devendo a execução seguir seu rito próprio. Quanto ao pedido de atribuição de sigilo processual, DEFIRO o pleito apenas para os documentos que apresentam conteúdo financeiro sensível, a saber: extratos da conta corrente (ID 96713459 a 96713485), nos termos do Art.189, inciso III do CPC. Em face do exposto, e em conformidade com os artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil: CITEM-SE os executados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida no montante de 1.544.982,34 ( Um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos), atualizado até a data do ajuizamento. Transcorrido o prazo de citação sem pagamento, deverá o oficial de justiça PROCEDER à penhora e avaliação dos bens indicados na inicial ou, na ausência de indicação, os bens disponíveis para penhora, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, após demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a exequente (art. 829, §§ 1º e 2º do CPC). Se o oficial de justiça não localizar os executados, ARRESTAR-LHES-Á tantos bens quanto bastem para garantir a execução. FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pelos executados, salientando que, havendo pagamento no prazo de citação fixado acima, o valor dos honorários serão reduzidos pela metade. Saliento que os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, PODERÃO se opor à execução por meio de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos arts. 915 e 231 do CPC. Nos termos do art. 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) sobre o valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Desde já, se requerido, EXPEÇA-SE certidão em favor do exequente, na forma do art. 828 do CPC, advertindo-lhe quanto ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do respectivo dispositivo. Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana/ES, 15 de maio de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Nome: SUPERMERCADO VENETTO LTDA Endereço: Avenida Vitoria, 14, Marcílio de Noronha, VIANA/ES, CEP: 29135-368. Nome: FABIO ROMANHA DA SILVA Endereço: Rua Domingos Romanha, 22, Universal, VIANA/ES, CEP: 29134-454. Nome: FABRICIO ROMANHA GOLDNER Endereço: Avenida Vitória, 16, Quadra 34, Marcílio de Noronha, VIANA/ES, CEP: 29135-368. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 96846829 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051116212061100000088883972

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 13:44

Juntada de certidão

18/05/2026, 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/05/2026, 13:39

Expedição de Citação eletrônica.

18/05/2026, 13:39

Não Concedida a Medida Liminar a COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS - CNPJ: 31.804.966/0001-05 (EXEQUENTE).

15/05/2026, 18:17

Processo Inspecionado

15/05/2026, 18:17

Conclusos para decisão

11/05/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:21

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 11:24

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 18:17