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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 11.518,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MACIO ALVES SANTOS

CPF

Autor

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

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Expedição de Citação eletrônica.

Expedida/certificada a citação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio