—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUANA CAPPI Advogados do(a) AUTOR: ERIANE CAMPOREZ MOREIRA - ES43786, FABIO MARCAL VASCONCELLOS - ES30853 REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Indefere-se a tutela de urgência, pois a versão que se tem nos autos é unilateral e pelo que se extrai dos documentos que instruem a inicial, as suspensões teriam decorrido da inobservância dos padrões da comunidade e embora seja da ré o ônus da prova de comprovar que o usuário descumpriu as regras da plataforma, não se pode deferir tutela de urgência, sobretudo de natureza satisfativa (imediato restabelecimento da conta), fora do contraditório. No ensejo, a fim de acelerar o julgamento do feito que e considerando que a parte autora está assistida por advogado e que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancele-se a audiência agendada, REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051515334485200000091890989 1. PROCURACAO LUANA CAPPI Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26051515334571200000091890991 3. CNH Documento de Identificação 26051515334660900000091890993 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26051515334755100000091890995 5. COMPROVACAO CONTA INDISPONIVEL HERCOLES IMPORTS Documento de comprovação 26051515334839400000091890997 5.1 COMPROVACAO SUSPENCAO CONTA HERCULES IMPORTS Documento de comprovação 26051515334939600000091890999 6. COMPROVACAO CONTA INDISPONIVEL LUANA CAPPI Documento de comprovação 26051515335034400000091891000 6.1 COMPROVACAO SUSPENCAO CONTA LUANA CAPPI Documento de comprovação 26051515335116500000091891003 7. COMPROVACAO SUSPENCAO CONTA FACEBOOK Documento de comprovação 26051515335210600000091891004 8. COMPROVACAO TRATATIVA ADMINISTRATIVA - APELACAO Documento de comprovação 26051515335296300000091892406 8.1 COMPROVACAO DE PARGAMENTO PATROCINIO PUBLICIDADE NA PLATAFORMA Documento de comprovação 26051515335381600000091892409 9. COMPROVACAO NEGATIVA DE TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS Documento de comprovação 26051515335464600000091892410 9.1 COMPROVACAO DE PARGAMENTO PATROCINIO PUBLICIDADE NA PLATAFORMA 13.04.2026 Documento de comprovação 26051515335551200000091892412 9.2 PROCON Documento de comprovação 26051515335638800000091892414 10. COMPROVACAO CLIENTE QUE ESTAVA EM ATENDIMENTO SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS DE INATIVIDADE Documento de comprovação 26051515335720400000091892416 16. EMAIL CONVIDANDO PATROCINIO PUBLICIDADE Documento de comprovação 26051515340271800000091892429 SERRA, 18/05/2026 Requerente: Nome: LUANA CAPPI Endereço: Rua Rio Tietê, 24, Hélio Ferraz, SERRA - ES - CEP: 29160-556 Requerido(a): Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, 4 ANDAR - SALA 28, Paraíso, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-040 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018687-83.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se a ré para apresentar resposta em até quinze dias, sob pena de revelia, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença. Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora. Por fim, registra-se que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para a celeridade do julgamento do feito. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição. Serra/ES, 18 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) E INTIMADO(A) para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta citação/intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS AO