Execução Fiscal 5001076-95.2025.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5001076-95.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: DIM OBRAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001076-95.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DIM OBRAS LTDA, objetivando a cobrança de crédito tributário. Devidamente citada (ID 84295155), a executada nomeou à penhora duas máquinas industriais. Intimada, a exequente manifestou recusa formal em relação aos bens ofertados (ID 87234167), sustentando a preterição da ordem legal de preferência, a ausência de liquidez e a falta de comprovação de propriedade dos maquinários, requerendo o prosseguimento do feito com o bloqueio de ativos via SISBAJUD. Era o que cabia relatar. Decido. 01. DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada peticionou no ID 84295155 pugnando pela concessão de prazo para a juntada do instrumento procuratório. No entanto, decorrido o prazo, constata-se que a devedora não colacionou a respectiva procuração, permanecendo irregular a sua representação processual. Assim, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado subscritor da peça de ID 84295155, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual mediante a juntada do competente instrumento de mandato, sob as penas do art. 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. 02. DA RECUSA DE BENS À PENHORA A execução é realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), cabendo a este a prerrogativa de aceitar ou não os bens oferecidos à penhora que desrespeitem a ordem de preferência legalmente instituída. O art. 11 da Lei nº 6.830/80, consagra o dinheiro em primeiro lugar na escala de prioridade constritiva. Os bens móveis, como os maquinários industriais, indicados subsidiariamente pela devedora, ocupam posição nitidamente inferior na referida ordem (art. 11, VII, LEF). Ademais, a nomeação operada pela devedora carece de elementos mínimos de idoneidade, visto que desacompanhada de título dominial e de avaliação por profissional habilitado, inviabilizando aferir a real liquidez e suficiência dos bens. Nesse sentido, acolho a recusa da Fazenda Pública e indefiro a nomeação de bens à penhora efetuada pela executada. 03. DAS MEDIDAS CONTRITIVAS E PESQUISA PATRIMONIAL Dessa forma, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 835, I, e art. 854, caput, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada e determino as seguintes providências: 03.1 DA ORDEM DE BLOQUEIO (SISBAJUD): Procedi com a inserção de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD, até o limite do valor do débito exequendo atualizado, qual seja, R$ 851.852,09 (oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e nove centavos), na modalidade de repetição programada “teimosinha”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Destaco que a pesquisa deverá abranger o CNPJ raiz da executada (oito primeiros dígitos), de modo a alcançar ativos financeiros eventualmente existentes em contas de matriz ou demais filiais. Caso os valores bloqueados sejam irrisórios (inferiores a 1% do débito), determino desde já o seu desbloqueio imediato para evitar custos processuais desnecessários. Sendo frutífera a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Acostei nesta oportunidade o comprovante de protocolo, sendo que o resultado completo será juntado após o período determinado para realização da diligência. 03.2 DAS DEMAIS PESQUISAS PATRIMONIAIS (RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERP): De forma simultânea, com vista a conferir celeridade e efetividade ao processo, DEFIRO a consulta aos sistemas acima, integrados ao Poder Judiciário, esclarecendo que, tendo em vista a ordem preferencial da penhora, uma vez logrando êxito total a diligência feita junto ao SISBAJUD, as demais restrições serão baixadas. a) RENAJUD: Procedi a pesquisa de veículos vinculados à parte executada. Sendo o resultado positivo, determino desde já a inserção de restrição de transferência sobre os veículos localizados, ressalvados aqueles que possuam restrição judiciária anterior, fiduciária ou de arrendamento mercantil, cuja penhora só poderá recair sobre eventuais direitos aquisitivos. b) INFOJUD, SNIPER e SERP: Realizei a pesquisa de bens e de vínculos patrimoniais, juntando-se aos autos os respectivos relatórios. Atribua-se sigilo aos documentos obtidos junto ao INFOJUD em razão do seu caráter fiscal. 04. Indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de bens (Art. 185-A do CTN) e o de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que tais medidas possuem caráter subsidiário e exigem o esgotamento prévio das diligências para localização de bens específicos, as quais estão sendo determinadas nesta oportunidade. 05. DO RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS: Decorrido o prazo da diligência junto ao SISBAJUD, voltem-me conclusos para juntada do resultado final e, após, será determinada a intimação das partes. Cumpra-se. Diligencie-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (2), data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

18/05/2026, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 14:04

Processo Inspecionado

18/05/2026, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2026, 14:04

Conclusos para decisão

12/12/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/11/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 14:38

Conclusos para despacho

16/10/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 18:19

Distribuído por sorteio

19/09/2025, 11:44

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 14:04

Decisão

•18/05/2026, 14:04

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio