Execução de Título Extrajudicial 5000071-60.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000071-60.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEA IDIOMAS LTDA - ME EXECUTADO: JOSIMAR DAMACENOS MARCELINO Nome: JOSIMAR DAMACENOS MARCELINO Endereço: Rua Sacramento, 49, Enseada de Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-332 DESPACHO Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5000071-60.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SEA IDIOMAS LTDA - ME em face de JOSIMAR DAMACENOS MARCELINO. Vieram os autos conclusos para apreciação da petição inicial (ID 88155389), que contém pedido de gratuidade da justiça, reiterado no id 94035505 e embasado, unicamente, em declaração de hipossuficiência (ID 88155395) subscrita pelo representante legal da exequente. A serventia certificou a ausência de recolhimento das custas iniciais (id 88430048). É o breve relatório. Decido. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é prerrogativa exclusiva das pessoas naturais. Tratando-se a parte exequente de pessoa jurídica — configurada como Microempresa (ME) —, a concessão da benesse não prescinde de cabal demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera declaração genérica de hipossuficiência econômica. Tal entendimento encontra-se sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a Súmula nº 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Analisando os autos, verifico que a exequente não colacionou documentos contábeis ou financeiros que atestem sua atual e real incapacidade econômica, restando insuficiente a documentação até então apresentada. Pelo exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, devendo acostar aos autos: (i) cópia da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente aos dois últimos exercícios; (ii) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício financeiro, devidamente assinados por profissional contábil habilitado; (iii) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de titularidade da empresa; (iv) eventuais outros documentos que reputar pertinentes para demonstrar a ausência de liquidez e o comprometimento de seu fluxo de caixa. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte exequente promover o recolhimento das custas processuais iniciais e das despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do feito sem resolução do mérito, facultada a divisão em duas parcelas iguais e sucessivas, com vencimento mensal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. Kelly Kiefer Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88155389 Petição Inicial Petição Inicial 26010420245813600000080947033 88155390 CALCULO TJES Documento de comprovação 26010420245897600000080947034 88155391 TITULO EXECUTIVO EXTRA JUDICIAL Documento de comprovação 26010420245973000000080947035 88155392 4° ALTERAÇÃO CONTRATUAL SEA IDIOMAS 05.10.2021 Documento de comprovação 26010420250053600000080947036 88155393 CERTIDAO JUNTA COMERCIAL Documento de comprovação 26010420250123800000080947037 88155394 comprovante de residencia do sócio Documento de comprovação 26010420250197600000080947038 88155395 PROCURAÇAO SEA Documento de comprovação 26010420250263600000080947039 88430048 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26011215370753200000081197022 88430048 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26011215370753200000081197022 90921667 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022000552273600000083469470 92907833 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031718542672700000085289227 93995444 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26032719435615300000086282069 93995444 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26032719435615300000086282069 94035505 Petição (outras) Petição (outras) 26033009392708200000086319749

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 12:37

Conclusos para despacho

30/03/2026, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 19:43

Juntada de Certidão - Intimação

27/03/2026, 19:43

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:54

Decorrido prazo de SEA IDIOMAS LTDA - ME em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:55

Juntada de Certidão

20/02/2026, 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:37

Distribuído por sorteio

04/01/2026, 20:25

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 14:26

Despacho

•27/04/2026, 12:37