Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS
EXECUTADO: SUPERMERCADO CANAA LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000300-37.2023.8.08.0044 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente (ID nº 79679306), objetivando a inclusão da sócia administradora, Maria Cleusa Coser Tessarolo, no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que as tentativas de localização de bens da empresa restaram infrutíferas. É o breve relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, autorizada apenas quando configurados os requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam: o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Vejamos: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso em tela, a parte exequente fundamenta seu pleito exclusivamente na ausência de bens penhoráveis da executada. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a insolvência ou a dissolução irregular não presumem o abuso de direito necessário para a quebra da autonomia patrimonial. Vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) Compulsando os autos, verifico que não foram colacionados elementos probatórios mínimos que demonstrem a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores (desvio de finalidade) ou a inexistência de separação de fato entre os patrimônios da sócia e da empresa (confusão patrimonial).
Ante o exposto, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 50 do Código Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado no ID nº 79679306. Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da presente execução, nos termos do artigo 921, III do CPC. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito