Execução de Título Extrajudicial 5051790-27.2024.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5051790-27.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 5051790-27.2024.8.08.0024. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRAS RUBRAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE PIM NOGUEIRA - ES13505, FILIPE PIM NOGUEIRA - ES10114 EXECUTADO(A): Nome: ILDETE COIMBRA ESPINDULA Endereço: Rua Apolo I, 1121, Bela Aurora, CARIACICA - ES - CEP: 29141-665 MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL O MM(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível de Vitória, na forma da lei, manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADES: 1. CITAR O(S) EXECUTADO(S) de todos os termos da petição inicial que segue em anexo e para pagamento em 3 (três) dias da importância de R$ $2,292.69 (art. 829, CPC). Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ainda ser comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer destas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c §1º e 2º do CPC), sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 2. Transcorrido o prazo sem pagamento, PENHORAR E AVALIAR bens do Executado suficientes para garantir o crédito exequendo, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829 §1º NCPC); 3. Havendo penhora, informar ao Executado que será designada audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer Embargos à Execução; 4. DEPOSITAR os bens em mãos do executado, com as devidas advertências, especialmente quanto a aplicação do art. 840 § 2º do NCPC; 5. Intimar o Executado de que, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução no prazo de 15 dias, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, advertindo-o de que o pedido importa renúncia ao direito de opor embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. ADVERTÊNCIAS AO EXECUTADO: 1. Conforme Ato Normativo Conjunto TJES nº 001/2012 "somente serão recebidas peças digitalizadas, ficando vedado o recebimento de peças processuais, inclusive petição inicial, contestação, recursos ou outro documento no formato físico, exceto os casos em que as partes não estejam assistidas por advogado ou no exercício de defesa oral (art. 30 da lei 9.099/95), ou ainda, de título executivo extrajudicial, que serão recebidos em conformidade com a norma pertinente)"; 2. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de Embargos à Execução (FONAJE, Enunciado nº 117). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL: 1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do Executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC) 2. Caso não efetue a penhora, deverá relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, CPC); 3. Fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a penhorar bens que guarnecem a residência do executado, desde que não haja prejuízo à habitabilidade (FONAJE, Enunciado nº 14); 4. Não sendo encontrado o Executado, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o Executado, nos 10 (dez) dias subseqüentes, por 02 (duas) vezes, em dias distintos, para efeito de intimação, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 863,§1º). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121217122678100000053441703 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121217122724100000053442427 Convenção Pedras Rubras Documento de comprovação 24121217122777000000053442431 Pedras Rubras Ata Documento de comprovação 24121217122857700000053442432 Títulos Documento de comprovação 24121217122894800000053442434 Atualização Documento de comprovação 24121217123006400000053442428 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121615174624900000053444497 Despacho Despacho 24121900444459400000053615447 Mandado - Citação Mandado - Citação 25010914482071700000054165512 Mandado entregue: 5474998 Expediente: 9355995 Certidão 25020200031868200000055363104 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020313531805000000055399689 Petição (outras) Petição (outras) 25020708294006700000055706141 Despacho Despacho 25021316464543300000055731628 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021417402001700000056201366 Petição (outras) Petição (outras) 25021911341682600000056421375 Certidão Certidão 25021912433205500000056427827 Mandado - Citação Mandado - Citação 25021913160142100000056431840 Mandado NÃO entregue: 5546048 Expediente: 10024417 Certidão 25030300032915600000057149072 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031118334507500000057528706 Petição (outras) Petição (outras) 25032108525553100000058137580 Certidão Certidão 25032117350951400000058199435 Mandado - Citação Mandado - Citação 25032117365104500000058199443 Mandado entregue: 5599607 Expediente: 10770440 Certidão 25040800065159200000059216431 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040814194034200000059253491 Petição (outras) Petição (outras) 25071509373372500000064827232 Despacho Despacho 25103111022188700000065890572 Petição (outras) Petição (outras) 25111416362151900000078639606 Despacho Despacho 26030519000459600000081629071 Despacho Despacho 26030618093813600000084549016 VITÓRIA, 10/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria (Autorizado pelo art. 60, CNCGJ/ES) Mandado - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355. E-mail: [email protected]. Número do

19/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2026, 17:55

Conclusos para despacho

18/05/2026, 14:49

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 14:46

Juntada de certidão

18/05/2026, 01:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2026, 01:45

Juntada de Certidão

10/03/2026, 11:09

Expedição de Mandado - Citação.

10/03/2026, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 18:09

Processo Inspecionado

06/03/2026, 18:09

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 19:00

Processo Inspecionado

05/03/2026, 19:00

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 16:36

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 18:09

Despacho

•05/03/2026, 19:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado - Citação.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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