Execução de Título Extrajudicial 5031468-50.2024.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5031468-50.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANK O DEA Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA - ES12506 EXECUTADO: GIL CAMPOS JUNIOR, MONIQUE MARCELLI CONCEICAO GUIMARAES, ANDREW EDUARDO SWITZER, LOUIS DESJARDINS PROCURADOR: MARIANA GERMANO GONTIJO D E C I S Ã O O Ato Normativo n.º 245/2025 de 18/08/2025, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, instituiu o “Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis)”, com competência especializada para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa, oriundas das varas cíveis dos juízos de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, Comarca da Capital, sendo elegíveis para tramitar junto àquele núcleo as seguintes ações e processos: «Art. 2º Serão considerados como ações e processos elegíveis para o trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis: I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; II – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade» Por força do art. 4º, inc. I, do aludido ato normativo, a presente unidade da 6ª Vara Cível de Vila Velha foi especializada para vara de execução integrante do “Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis)”, somente passando, doravante, a possuir competência unicamente para as ações elegíveis, que são aquelas anteriormente mencionadas (art. 2º). Como corolário, a presente unidade judiciária da 6ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha não mais possui competência para processos que não estejam elencados no rol do art. 2º, p. ex., (A) ações de conhecimento em geral, (B) execuções e cumprimentos que não tratem exclusivamente de quantia líquida, certa e exigível ou (C) incidente de desconsideração, embargos à execução e embargos de terceiro. No presente caso concreto, requer a parte exequente a citação dos executados, a fim de que eles iniciem o registro de ata de nomeação do exequente como Presidente do Conselho de Administração da empresa Arxx Building Products Industria e Comércio, Importação e Exportação de Artefatos para Construção Civil S.A. e sua nomeação como Vice-Presidente do Conselho de Administração da empresa Bauen Capital International Investimentos e Participações S/A. Sendo assim e em face do exposto, considerando que o presente processo não é uma ação elegível para o trâmite na presente Vara Especializada em execução, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento da presente lide a uma das Varas Cíveis residuais deste Juízo de Vila Velha, a que couber por redistribuição. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/llw Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5031468-50.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2026, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/05/2026, 14:49

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 14:48

Declarada incompetência

17/03/2026, 09:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/11/2025, 15:58

Conclusos para despacho

17/11/2025, 14:44

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição (outras)

14/08/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição (outras)

14/08/2025, 08:59

Decorrido prazo de MONIQUE MARCELLI CONCEICAO GUIMARAES em 04/08/2025 23:59.

11/08/2025, 01:40

Decorrido prazo de GIL CAMPOS JUNIOR em 28/07/2025 23:59.

31/07/2025, 04:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2025, 00:46

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 09:47

Despacho

•11/06/2025, 14:55

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Intimação - Diário.

Declarada incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MONIQUE MARCELLI CONCEICAO GUIMARAES em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIL CAMPOS JUNIOR em 28/07/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(51)