Procedimento Comum Cível 0004185-07.2005.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0004185-07.2005.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELETROMIL COMERCIAL LTDA REQUERIDO: DINAMICA ENGENHARIA LTDA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0004185-07.2005.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO ajuizada por ELETROMIL COMERCIAL LTDA. em face de DINAMICA ENGENHARIA LTDA., na qual foi deferida medida liminar (fls. 171/172) para fins de garantia de futura execução. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora já promoveu a Execução de Título Extrajudicial em apartado (autos n. 0005369-95.2005.8.08.0035), processo este que, por força das normas de organização judiciária por força das normas de organização judiciária, foi redistribuído e passou a tramitar perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis). É o breve relatório. Decido. A medida cautelar possui natureza eminentemente acessória e instrumental, servindo para assegurar a utilidade e a eficácia do processo principal. Nesse passo, o artigo 61 do Código de Processo Civil estabelece a regra da acessoriedade, dispondo que: "A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal". Destaca-se que a criação e o funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 com competência para as execuções cíveis foram instituídos e regulamentados no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça pelo Ato Normativo TJES nº 245/2025. Uma vez que a demanda executiva principal foi atraída para o trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis, nos moldes do referido Ato Normativo, aquele juízo tornou-se o prevento e integralmente competente para decidir não apenas sobre o mérito do crédito, mas também sobre todas as medidas incidentais, acautelatórias e de constrição patrimonial a ela vinculadas. A manutenção do trâmite isolado desta cautelar neste juízo originário, enquanto a execução corre no Núcleo 4.0, viola a sistemática processual (art. 61 do CPC) e gera grave risco de decisões conflitantes, especialmente no que tange à conversão do arresto em penhora (art. 830, § 3º, CPC) e à efetiva administração dos valores e bens constritos. Lamento não poder sentenciar o presente feito, em razão da modificação da competência da Vara, mas o mesmo já está pronto para julgamento há mais de 15 (quinze) anos. Ante o exposto, e em estrita observância ao Ato Normativo nº 245/2025 do TJES e ao art. 61 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e, via de consequência, DETERMINO a redistribuição dos autos ao NJ4 – Execuções Cíveis, na forma do art. 7º c/c art. 8º, do Ato Normativo n. 245/2025. Havendo valores depositados nos autos, PROCEDA a Secretaria à transferência da quantia para conta judicial vinculada ao juízo competente. PROCEDA-SE AO CADASTRAMENTO DO CNPJs DAS PARTES. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 14:55

Processo Inspecionado

12/05/2026, 19:38

Declarada incompetência

12/05/2026, 19:38

Conclusos para despacho

16/01/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:51

Juntada de Certidão

27/09/2025, 04:47

Decorrido prazo de ELETROMIL COMERCIAL LTDA em 22/09/2025 23:59.

27/09/2025, 04:47

Publicado Intimação - Diário em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:10

Expedição de Intimação - Diário.

11/09/2025, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 18:51

Conclusos para despacho

08/11/2024, 16:51

Apensado ao processo 0005369-95.2005.8.08.0035

27/02/2024, 14:34

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 19:38

Despacho

•03/06/2025, 18:51

—

Expedição de Intimação - Diário.

Processo Inspecionado

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELETROMIL COMERCIAL LTDA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Apensado ao processo 0005369-95.2005.8.08.0035