Tutela Cautelar Antecedente 5020043-55.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Tutela Cautelar Antecedente 5020043-55.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LETICIA LARA VOLPATO IZIDORO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Advogado do(a) REQUERENTE: THALISSON SANTOS FALEIRO - GO50928 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5020043-55.2026.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Tutela Cautelar de Caráter Antecedente, com pedido de liminar, ajuizada por LETICIA LARA VOLPATO IZIDORO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO (IBADE). A Requerente narra, em síntese, ser candidata ao concurso público para o provimento de vagas no cargo de Oficial Investigador de Polícia (Edital nº 001/2025). Aduz que, após a divulgação dos gabaritos oficiais das provas objetivas, verificou a existência de vícios insanáveis em 05 (cinco) questões específicas, questões nº 12, 44, 55, 73 e 76. Sustenta que a permanência dos referidos quesitos viola os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da vinculação ao edital. Ressalta que a sua pontuação atual a impede de prosseguir no certame, mas que a anulação das referidas questões, com a respectiva atribuição de pontos, conferir-lhe-ia o direito de avançar para as fases subsequentes. Informa que o Exame de Saúde e a Avaliação Biopsicossocial estão agendados para o período entre 25/05/2026 e 31/05/2026, o que demonstra o risco de perecimento de seu direito caso não seja autorizada a sua participação sub judice. Pugna, em sede cautelar antecedente: “para que seja CONVOCADA PARA AS ETAPAS DO CERTAME JÁ REALIZADAS, BEM COMO PARA AS ETAPAS SUBSEQUENTES,EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO CRONOGRAMA PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO, de forma SUBJUDICE” É o relatório. DECIDO. Da gratuidade de justiça Não havendo, neste momento, elementos que infirmem a presunção legal, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de revogação caso sobrevenham elementos em sentido diverso. Da tutela cautelar A pretensão cautelar visa a convocação para as etapas subsequentes do concurso, baseada da alegação de nulidade das questões nº 12, 44, 55, 73 e 76 da prova objetiva. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, verifica-se que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma mínima, tais requisitos. Isso porque, embora sustente que a anulação das questões impugnadas lhe asseguraria o prosseguimento no certame, deixou de informar sua pontuação obtida na prova objetiva, bem como de comprovar qual seria sua posição classificatória após a eventual atribuição dos pontos pretendidos. Tal omissão é relevante, pois o controle jurisdicional em matéria de concurso público não se presta à revisão abstrata de questões ou gabaritos, mas apenas à correção de ilegalidades que produzam efeito concreto na esfera jurídica do candidato. Em outras palavras, a atuação do Poder Judiciário exige a demonstração de que o provimento pleiteado é útil e necessário, apto a gerar resultado prático favorável à parte. A ausência de demonstração desse nexo de utilidade transforma o pedido em pretensão meramente hipotética, dissociada de qualquer repercussão efetiva, o que não se coaduna com a finalidade da tutela de urgência, tampouco com os princípios da inafastabilidade da jurisdição em sua dimensão substancial. Ademais, a intervenção judicial em concursos públicos deve ocorrer de forma excepcional e subsidiária, limitada a hipóteses em que evidenciado erro material, ilegalidade flagrante ou violação direta às regras editalícias, desde que tais vícios sejam capazes de interferir concretamente na classificação do candidato. Não se admite, portanto, a atuação jurisdicional com finalidade meramente revisional ou acadêmica, dissociada de impacto real no resultado do certame, sob pena de indevida substituição da banca examinadora e comprometimento da isonomia entre os candidatos. A simples insurgência genérica contra o gabarito desacompanhada da demonstração concreta de prejuízo, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito, sobretudo em sede de cognição sumária. Por consequência, resta igualmente fragilizada a alegação de perigo de dano, uma vez que não há comprovação de que a não participação da requerente nas próximas fases do certame decorra diretamente das questões impugnadas ou de que eventual procedência futura da demanda lhe asseguraria, de fato, o direito ao prosseguimento no concurso. Com efeito, não se evidencia nos autos qualquer elemento concreto que indique risco atual de perecimento de direito, tampouco situação excepcional que justifique a intervenção jurisdicional em caráter antecipado. A mera expectativa de participação em etapa subsequente de concurso público, desacompanhada de demonstração de enquadramento nas condições de convocação, não configura, por si só, perigo de dano apto a autorizar a concessão da medida. Diante desse cenário, a ausência de elementos mínimos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano impede o deferimento da medida de urgência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido cautelar antecedente. INTIME-SE a parte autora para proceder a emenda à inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo complementar sua argumentação, bem como confirmar o pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, § 6º, do CPC. s VILA VELHA-ES, 14 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 15:01

Não Concedida a Medida Liminar a LETICIA LARA VOLPATO IZIDORO - CPF: 122.441.377-67 (REQUERENTE).

14/05/2026, 17:44

Conclusos para decisão

13/05/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:34

Distribuído por sorteio

13/05/2026, 12:47

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 17:44