Embargos à Execução Fiscal 5013113-79.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA ALEIXO LTDA REU: MUNICIPIO DE SERRA DESPACHO Verifica-se que a parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em que pese o benefício da gratuidade de justiça seja legalmente previsto em favor do litigante pessoa física, não há óbice para sua concessão, excepcionalmente, à pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que presente a efetiva impossibilidade da empresa em suportar os encargos processuais (custas e honorários advocatícios). A possibilidade da extensão do benefício às pessoas jurídicas é pacífica no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme os recentes julgados que ora colaciono: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. INDEPENDENTE. FINALIDADE LUCRATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Firmou-se a jurisprudência da Corte Especial do STJ no sentido de que a pessoa jurídica, seja qual for sua finalidade, deve demonstrar o preenchimento dos requisitos para se beneficiar da assistência judiciária gratuita. 2. Alterar a afirmação do tribunal de origem de ausência de comprovação de pobreza demanda revisão de fatos e provas. 3. Concreção do enunciado da Súmula n. 07/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1328597/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 23/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, necessária é a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais. 2. Rever as conclusões que levaram à denegação do benefício pela instância ordinária esbarra no óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1312171/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 09/05/2012). Adota o Supremo Tribunal Federal, o seguinte posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 652954 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-04 PP-00685). Assim, vê-se, pois, que em se tratando de pessoa jurídica, não prevalece a presunção de hipossuficiência em seu benefício, como acontece com o requerente pessoa física. Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 5013113-79.2026.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar a presença dos requisitos para a concessão da benesse, sob pena de indeferimento do pedido de assistência formulado nos autos, nos termos do § 2º do artigo 99 do NCPC. Diligencie-se. SERRA/ES, 17 de abril de 2026. TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 18:39

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/04/2026, 15:59

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

07/04/2026, 15:47

Distribuído por sorteio

07/04/2026, 15:41

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 18:39