Agravo em Recurso Especial 0002673-36.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

BRENO MADUREIRA SIMOES

CPF

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALINE HARDMAN DANTAS

OAB/ES 16624·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LORENCINI TIUSSI

OAB/ES 15729·CPF·Representa: Réu

ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/ES 7555·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2026

29/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 01:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/04/2026

27/04/2026, 18:00

Não conhecido o recurso de BRENO MADUREIRA SIMÕES

27/04/2026, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

10/04/2026, 17:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/04/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

30/03/2026, 12:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/04/2026, 18:00