Petição Cível 5002524-75.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Petição Cível 5002524-75.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ITALO DIAS DOS SANTOS VIEIRA REQUERIDO: RANCHO DO COWBOY PROMOCOES, EVENTOS E SERVICOS LTDA, BUREAU PRODUTORA DE EVENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS HENRIQUE RODRIGUES - SP539226 DECISÃO Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada por ITALO DIAS DOS SANTOS VIEIRA. Este Egrégio Tribunal de Justiça não é competente para conhecer e julgar, originariamente, a demanda em apreço, a teor do que se depreende, “a contrario sensu”, do artigo 109, I, da Constituição Estadual de 1989, assim redigido: Art. 109 Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns o Vice-Governador do Estado, os Deputados Estaduais e os Prefeitos Municipais, e, nesses e nos de responsabilidade, os juízes de direito e os juízes substitutos, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, os membros do Ministério Público e o Procurador Geral do Estado, ressalvada a competência da justiça eleitoral; b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa dos membros da sua Mesa, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador-Geral de Justiça do Procurador-Geral do Estado, de Secretário de Estado e do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justiça; c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ressalvada a competência da justiça eleitoral; d) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador do Estado, da Assembléia Legislativa de sua Mesa, do Tribunal de Contas, do próprio Tribunal de órgãos, entidade ou autoridade estadual da administração direta ou indireta, ressalvados os casos de competência dos tribunais federais e dos órgãos da justiça militar, da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça federal; e) as ações de inconstitucionalidade contra lei ou atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos desta Constituição; f) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais; g) as execuções de sentença, nas causas de sua competência originária. Assim, não obstante a ação tenha sido distribuída por sorteio a este Relator perante a Egrégia Segunda Câmara Cível, vislumbra-se que a inicial está endereçada ao Juizado Especial Cível de Linhares. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição do processo, aplicando o previsto no art. 3º do Ato Normativo do TJES nº 105/2020. Dê-se ciência. Vitória, 19 de fevereiro de 2026. DES. SUBST. MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO CÔRTES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5002524-75.2026.8.08.0000 PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 15:57

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2026, 12:25

Declarada incompetência

19/02/2026, 12:25

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY

12/02/2026, 16:37

Distribuído por sorteio

12/02/2026, 16:37

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 15:57

Decisão

•19/02/2026, 12:25