Execução de Título Extrajudicial 5003614-37.2025.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARCILIO PEREIRA ESTEVAM EXECUTADO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR BITTI MORO - ES16694, PRISCILA PIMENTEL COUTINHO - ES15062, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003614-37.2025.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que se trata de execução de título extrajudicial. A parte exequente sustenta que as executadas firmaram acordo para o pagamento de lucros cessantes, assinado por duas testemunhas, e que tal instrumento constitui título executivo extrajudicial. Aduz que o adimplemento foi interrompido em 2022, no que tange à parcela do exercício de 2021, embora tenha sido acordada a obrigação de pagamento por dez anos. No entanto, a análise do documento de ID 72088143 revela que sua cláusula primeira prevê o pagamento de quantia certa e exigível, a título de lucros cessantes, somente para o período compreendido entre 05/11/2015 e 31/12/2017, excluindo expressamente as verbas devidas após essa data. Como é cediço, a execução de título extrajudicial deve se fundamentar em obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil (CPC). Ocorre que o documento que embasa a execução não apresenta a liquidação dos lucros cessantes devidos a partir de 01/01/2018, nem estabelece as respectivas datas de pagamento. Por essa razão, o instrumento não caracteriza título executivo extrajudicial para a cobrança pretendida, o que evidencia a inadequação da via eleita. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a aparente ausência dos requisitos do título executivo, podendo emendar a petição inicial, adotando o procedimento comum, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 16:22

Juntada de Certidão

15/01/2026, 20:11

Juntada de Certidão

14/01/2026, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 11:14

Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 13:58

Distribuído por sorteio

02/07/2025, 11:09

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 11:14