Agravo de Instrumento 5008680-79.2026.8.08.0000 - TJES

Agravo de Instrumento 5008680-79.2026.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARBRASA MARMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A AGRAVADO: TENAX DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Advogado do(a) AGRAVADO: PACELLI ARRUDA COSTA - ES12678-A DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008680-79.2026.8.08.0000 AGRAVANTE: MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A AGRAVADO: TENAX DO BRASIL LTDA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342163 PROCESSO Nº 5008680-79.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A em face da decisão de ID 94827086 proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0026123-03.2019.8.08.0024 ajuizada por TENAX DO BRASIL LTDA, a) deixou de conhecer das alegações de excesso de execução e quitação integral formuladas pela ora Agravante; b) manteve a validade do aditamento ao valor executado e c) determinou o prosseguimento do feito com base na conversão da moeda estrangeira na data do efetivo pagamento. Em suas razões recursais (ID 19550080), a agravante sustenta, em síntese, a admissibilidade de exceção de pré-executividade para discutir pagamento e erro de cálculo, asseverando que matérias invocadas são passíveis de apreciação imediata por prescindirem de dilação probatória complexa. Aponta a ocorrência de grave erro de fato na decisão fustigada quanto à cronologia de atos citatórios, esclarecendo que, devido a inversões de juntada decorrentes de migração de processo físico para sistema eletrônico, o juízo de origem considerou aditamento anterior à citação. Refuta tentativa superveniente de agravação de débito para patamares superiores a R$ 950.000,00 mediante inclusão de parcelas vincendas e alteração de critérios de conversão, alegando inovação processual indevida e abuso de direito de litigar. Aduz violação a princípio de não surpresa e teoria de venire contra factum proprium, configurando tentativa de enriquecimento sem causa. Postula, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada que deixou de reconhecer a adequação da via eleita da exceção de pré-executividade para a apreciação das matérias de defesa deduzidas, impedindo o exame do adimplemento integral da obrigação, da inexistência de saldo devedor e do excesso de execução. No mérito, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada a fim de reconhecer a adequação da exceção de pré-executividade para análise das matérias suscitadas pela Agravante. Pretende o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam apreciadas as alegações de pagamento, inexistência de saldo devedor e excesso de execução. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, e não sendo caso, a princípio, de julgamento monocrático com base no art. 932, III, IV e V, do CPC, procedo à apreciação do pleiteado efeito recursal. Dito isso, de acordo com o art. 932, II, primeira parte, c/c art. 1.019, I, do CPC, o relator, a quem incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, preceitua que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Os pressupostos para suspensão da eficácia da decisão recorrida não diferem daqueles exigidos para a antecipação da tutela recursal, que encontram respaldo no art. 300 do CPC, o qual, para concessão da tutela de urgência, exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Primeiramente, sobreleva rememorar os autos na origem. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TENAX DO BRASIL LTDA em face de MARBRASA MÁRMORES E GRANITOS DO BRASIL S.A., fundamentada em instrumentos particulares de confissão de dívida decorrentes da importação de mercadorias. A ação foi distribuída em 10/09/2019, com a pretensão inicial de recebimento da quantia de R$ 240.733,45. Após a expedição de carta precatória, a executada foi efetivamente citada em 05/10/2020 e, no dia subsequente (06/10/2020), realizou o depósito voluntário de R$ 293.681,81, montante que compreendia o principal atualizado, juros e honorários advocatícios, visando à extinção do feito pela satisfação da obrigação. Em 15/10/2020, a exequente protocolou petição para retificar o valor da execução para R$ 952.599,87, alegando a ocorrência de erro material aritmético no cálculo que instruiu a inicial e a necessidade de inclusão de parcelas vencidas no curso do processo. O mandado de citação devidamente cumprido foi juntado aos autos da execução apenas em 04/12/2020. No ID 83417436 o exequente requereu o levantamento do valor depositado. Despacho de ID 84478673 determinou a intimação do executado para se manifestar sobre o pedido de levantamento. Em seguida, o executado apresentou manifestação de ID 92940450 alegando que a obrigação já fora integralmente satisfeita por meio do depósito voluntário realizado logo após a citação, respeitando rigorosamente os parâmetros quantitativos fixados pela exequente na inicial. Aduziu que a pretensão de retificação dos cálculos e a aplicação de critérios de conversão em moeda estrangeira, após anos de tramitação, constituem inovação processual indevida, abusiva e desconectada dos limites da lide, razão pela qual requereu a extinção da execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sobreveio a r. decisão de ID 94827086 em que o magistrado de primeiro grau a) deixou de conhecer das alegações de excesso de execução e quitação integral formuladas pela ora Agravante; b) manteve a validade do aditamento ao valor executado e c) determinou o prosseguimento do feito com base na conversão da moeda estrangeira na data do efetivo pagamento. Fundamentou que a via eleita pela executada para veicular suas insurgências revela-se manifestamente inadequada. Isso porque, em se tratando de execução de título extrajudicial, o meio processual próprio para a dedução de matérias de defesa é a oposição de embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. No tocante ao aditamento do valor executado, entendeu que o montante indicado às fls. 48 (R$ 952.599,97) foi apresentado antes da citação da executada, razão pela qual deve ser admitido, por não implicar qualquer prejuízo ao contraditório, tampouco violação à estabilização da demanda. Foi em face da r. decisão que a agravante interpôs o presente recurso. A discussão central na origem reside na validade do aditamento unilateral do valor exequendo após a citação real e o depósito do montante originário, bem como na adequação da via processual utilizada pela executada para impugnar o saldo remanescente apontado pela credora. Para o deslinde da controvérsia, é imperativo estabelecer a ordem cronológica dos atos processuais, conforme se extrai dos autos: 10/09/2019: Ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial pleiteando o valor de R$ 240.733,45. (fl. 02) 02/12/2019: Expedição de Carta Precatória para citação da Executada em Cachoeiro de Itapemirim. (fl. 41) 05/10/2020: Efetiva citação da Marbrasa por Oficial de Justiça. 06/10/2020: Realização de depósito judicial pela Marbrasa no montante de R$ 293.681,81, visando a satisfação do débito atualizado conforme cálculos iniciais. (fl. 50) 15/10/2020: Protocolo de petição pela Tenax alegando "erro material" e aditando o valor da execução para R$ 952.599,87. (fl. 45/47) 04/12/2020: Juntada da Carta Precatória (mandado de citação cumprido) aos autos do processo principal. (fl. 76) A r. decisão agravada fundamentou a aceitação do aditamento de R$ 952.599,87 na premissa de que este ocorrera antes da citação. Todavia, o exame documental revela que o protocolo do aditamento (15/10/2020) foi posterior à citação real da parte (05/10/2020). Contudo, para fins de aplicação do marco temporal de estabilização da lide, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o aditamento unilateral é facultado ao autor até o aperfeiçoamento da citação, o qual somente se concretiza com a juntada do mandado cumprido aos autos, nos termos do art. 231 do CPC. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pedido de aditamento à inicial. Inconformismo da autora. Acolhimento. Pedido de aditamento à inicial, com inclusão da pretensão indenizatória por danos morais, que foi formulado após a expedição da carta de citação, mas anteriormente à juntada aos autos do Aviso de Recebimento. Citação que se aperfeiçoa apenas com a juntada do Aviso de Recebimento. Inteligência dos artigos 231 e 329 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Ausência de prejuízo à parte requerida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2211216-71.2022.8.26.0000 Guarulhos, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 20/01/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ADITAMENTO À INICIAL - MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO NÃO OFICIALIZADA - DECISÃO REFORMADA. O marco temporal para que a emenda à inicial ocorra, por vontade da parte autora, deve ocorrer antes de efetivada a citação dos réus. Assim, deve ser acolhido o pedido de emenda mesmo após a expedição do mandado citatório, desde que não certificado ou juntado o mandado de citação devidamente cumprido. (TJ-MG - AI: 10000200263960001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 02/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE, ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. ART. 329, I, DO CPC. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo condomínio exequente contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de aditamento à petição inicial para inclusão de novas taxas condominiais inadimplidas. O indeferimento foi fundamentado na suposta concretização da citação da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível o aditamento da petição inicial, para inclusão de novas parcelas no débito executado, quando ainda não efetivada a citação do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 329, I, do CPC autoriza o aditamento da petição inicial, independentemente de consentimento do réu, até o momento da efetivação da citação, que se consuma com a juntada do respectivo comprovante ou com o comparecimento espontâneo do réu aos autos. A simples expedição do mandado ou carta de citação não é suficiente para fixar o marco temporal impeditivo ao aditamento; exige-se a concretização do ato citatório. No caso, o aditamento foi apresentado em 19/06/2024, antes da efetivação da citação, a qual somente se concretizou em 24/06/2024, com o comparecimento espontâneo da executada e seu pedido de parcelamento. A decisão agravada incorreu em error in procedendo ao indeferir o aditamento com base em marco temporal equivocado, contrariando a literalidade do art. 329, I, do CPC. A jurisprudência do TJMG admite expressamente o aditamento da inicial quando a citação ainda não tiver sido efetivada, mesmo que já expedida a respectiva carta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É admissível o aditamento da petição inicial antes da efetivação da citação, nos termos do art. 329, I, do CPC, indep endentemente de consentimento do réu. A mera expedição da carta de citação não obsta o exercício do direito de aditar a inicial, sendo necessário que a citação se consuma com o seu cumprimento ou comparecimento espontâneo do réu. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239 e 329, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI n. 1.0000.24.301226-7/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 31/07/2024 (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 08939225420258130000, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 23/07/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2025) No caso sub examine, embora a citação física tenha ocorrido em 05/10/2020, a carta precatória foi devidamente cumprida só foi encartado aos autos em 04/12/2020. Como o aditamento foi protocolado em 15/10/2020, ele é juridicamente tempestivo e válido. O fato de a Executada ter antecipado o depósito voluntário não retira do Exequente a prerrogativa legal de emendar a inicial enquanto o ato citatório não estiver formalmente aperfeiçoado nos autos pelo registro da juntada. Quanto à admissibilidade de via eleita, a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional e atípica de impugnação do executado, cabível em relação a matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juízo. O Superior Tribunal de Justiça entende pela admissão da exceção de pré-executividade, desde que o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir acerca do pedido de extinção da execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. 3. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) No caso em tela, a discussão sobre momento de citação, validade de aditamento e quitação por depósito é puramente documental, permitindo manejo de incidente em substituição a embargos à execução. Assim, afasta-se fundamento de inadequação da via eleita utilizado em decisão de ID 94827086, reconhecendo que o juízo de origem deve apreciar questões fáticas e aritméticas trazidas por defesa. Assim, resta evidente a probabilidade do direito do Agravante quanto à correta via eleita. O perigo da demora, por sua vez, resta evidenciado pela determinação de prosseguimento da execução pelo montante integral aditado, sem que o Juízo de origem tenha analisando as alegações do executado apresentadas na exceção de pré-executividade. A manutenção da decisão de ID 94827086 expõe a Agravante ao risco de constrições patrimoniais severas e injustificadas sobre valores que, em parte, já foram satisfeitos voluntariamente. Portanto, reconhecida a validade de aditamento, a execução deve prosseguir pelo saldo remanescente. O Juízo de piso deve proceder a análise técnica de novos cálculos apresentados por exequente, assegurando imediato abatimento de montante de R$ 293.681,81 já depositado por agravante em 06/10/2020, bem como analisar as questões trazidas pelo executado na exceção de pré-executividade. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a atribuição do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada de Id. 94827086, especificamente no capítulo que não reconheceu a adequação da via da Exceção de Pré-Executividade. COMUNIQUE-SE o Juízo a quo desta decisão, remetendo-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1.019, I, CPC). INTIME-SE o agravante para que tome ciência desta decisão. INTIME-SE o agravado para responder aos termos do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente (art. 1.019, II, do CPC). REMETAM-SE os autos a douta Procuradoria de Justiça Cível. Após, conclusos. DILIGENCIE-SE. DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA RELATOR

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:04

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2026, 15:34

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/05/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

06/05/2026, 10:31

Recebidos os autos

06/05/2026, 10:31

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

06/05/2026, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/05/2026, 10:16

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2026, 10:16

Distribuído por sorteio

05/05/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição inicial

05/05/2026, 10:15

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 16:13

Decisão

•14/05/2026, 15:34

—

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Processo devolvido à Secretaria

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

Recebidos os autos

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio

Juntada de Petição de petição inicial