Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5018647-43.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELSON VIEIRA OLIVEIRA, CAMILA BRANDAO OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO- DETRAN/ES Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA - ES18671, FABRICIO SANTOS TOSCANO - ES11609 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018647-43.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por ELSON VIEIRA OLIVEIRA e CAMILA BRANDÃO OLIVEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir (PA nº 2025-X0K79) instaurado contra o primeiro requerente, bem como o bloqueio em sua Carteira Nacional de Habilitação. Aduz o primeiro requerente, em síntese, que é o proprietário registral do veículo RENAULT/OROCH, placa RBD2E07, todavia, o referido automóvel é de utilização exclusiva de sua filha, a segunda requerente, condutora habitual do bem. Afirma que foram vinculadas ao seu prontuário três infrações de trânsito de natureza média ocorridas no Município de Cariacica/ES, as quais ensejaram a instauração do procedimento punitivo de suspensão por 7 (sete) meses. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem o fumus boni iuris e o periculum in mora, desde que ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 12.153/2009, o provimento acautelatório encontra guarida no artigo 3º, que confere ao magistrado o poder de deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar danos de incerta ou difícil reparação. No caso vertente, em sede de cognição sumária própria desta fase processual, constato a presença concomitante dos requisitos legais autorizadores da medida. A probabilidade do direito repousa no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e acompanhado pelas Turmas Recursais deste Estado, no sentido de que o prazo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) opera preclusão de natureza estritamente administrativa. Consequentemente, referida limitação temporal não obsta o proprietário do veículo de demonstrar e comprovar, perante o Poder Judiciário, a identidade do verdadeiro infrator, em estrita observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Para amparar a verossimilhança das alegações, verifico nos autos a juntada de Declaração de Responsabilidade assinada digitalmente pela coautora CAMILA BRANDÃO OLIVEIRA (ID96617084), a qual integra o polo ativo da presente lide e confessa expressamente a condução do veículo e a responsabilidade pelas infrações que ensejaram a penalidade. Há, portanto, forte indício de que a imposição da penalidade personalíssima de suspensão ao proprietário violou o caráter subjetivo da sanção. Por sua vez, o perigo de dano resta plenamente caracterizado diante dos efeitos imediatos decorrentes do bloqueio da CNH do primeiro requerente, medida que restringe o seu direito de ir e vir e compromete o regular exercício de suas funções laborais (engenheiro e professor), gerando prejuízos diários e de difícil reparação enquanto tramita o feito. Por fim, não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, visto que a suspensão dos efeitos do ato administrativo poderá ser revogada a qualquer tempo caso advenham elementos que desconstituam as provas inicialmente apresentadas. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC c/c art. 3º da Lei nº 12.153/2009, ao tempo em que DETERMINO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2025-X0K79, bem como de quaisquer restrições ou bloqueios dele decorrentes no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do requerente ELSON VIEIRA OLIVEIRA, restabelecendo o seu direito de dirigir até o julgamento definitivo do mérito desta ação. Considerando que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecimento em Audiência de Conciliação, determino a citação do demandado, na forma do artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)[1], para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias (LEI Nº 12.153/2009, ART. 7º)[2]e[3], sob as penas da lei. CITO. Cientifique-se que, caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la na peça de defesa, dizendo, ainda, se possui provas a produzir. Outrossim, em atenção a norma do artigo 9º, da Lei Nº 12.153/2009, deverá instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, sob as penas da lei. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

18/05/2026, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 14:52

Concedida a tutela provisória

18/05/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 14:50

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:55

Distribuído por sorteio

06/05/2026, 12:54

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 14:52

Decisão

•18/05/2026, 14:52