Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019818-35.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5019818-35.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VIRGINIA TOMAZELLI RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE LUIZ RAMOS TOMAZELLI - ES24657 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA DECISÃO/MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5019818-35.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos em inspeção VIRGINIA TOMAZELLI RAMOS ajuizou Ação de Produção Antecipada de Prova c/c pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA. O Requerente narrou que no dia 02/05/2026, às 11h07min, se envolveu em um acidente de trânsito no cruzamento da Rodovia do Sol com a Rua Ibitirama, em Vila Velha, momento em que estava conduzindo seu veículo Hyundai HB20, placa RBB0B92 e foi atingida por um caminhão Scania, placa IUC0F00, conforme narrado no Boletim de Ocorrência nº 100068638 (ID 97054135). Alegou a necessidade de disponibilização das imagens de monitoramento para comprovar a dinâmica do acidente e eventuais responsabilidades dos envolvidos, e postulou a liminar para exibição dos vídeos de monitoramento, em razão da negativa do Requerido em pedido administrativo (ID 97054142). Decido. A competência deste juízo para análise do pedido justifica-se pelo fato da prova estar sob a custódia da parte requerida. Demais disso, na esteira do Art. 381, §2º, do CPC, "A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu". Assim, não há óbice ao prosseguimento do feito perante este Juízo. Este é o entendimento dos Tribunais, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Além de não relacionado no rol dos casos excluídos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.153/09, o procedimento preparatório da produção antecipada de provas, regrado pelos arts. 381 a 383 do CPC/15, não é alcançado pelo Enunciado FONAJE n.º 8 porquanto não classificável como ação sujeita ao procedimento especial, posto inequivocamente inserido na Parte Especial, Livro I, Título I, desse nosso "Codex", que cuida exatamente "Do Procedimento Comum". (TJ-MG - Conflito de Competência: 42484980420248130000, Relator: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 11/02/2025, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2025). Prosseguindo para a análise da demanda, quanto à probabilidade do direito, a inicial descreve com precisão os fatos, a data, o horário e o local do acidente, bem como a necessidade das gravações para comprovar a alegada imprudência do condutor adverso. Em relação ao perigo de dano, está caracterizado pela iminente perda da prova, em razão da política de armazenamento limitada dos registros de videomonitoramento. Posto isso e diante das alegações do Requerente, entendo presentes os requisitos do art. 381, caput e §2o, e os arts. 300 e 381, incisos I e III, todos do CPC, necessários à concessão da medida antecipatória de urgência. Nesse liame, DEFIRO o pedido liminar, e DETERMINO que o MUNICÍPIO DE VILA VELHA diligencie a disponibilização, no prazo de 10 (dez) dias, das filmagens de videomonitoramento do dia 02/05/2026, entre 11h0min e 11h15min, do local “Cruzamento da Rodovia Comandante Octavio Schmeider Queiroz (Rodovia do Sol) com a Rua Ibitirama, Vila Velha”, objeto do acidente de trânsito envolvendo os veículos Hyundai HB20, placa RBB0B92 e Caminhão Scania, placa IUC0F00. Quanto ao pedido de isenção de custas e gratuidade de justiça, verifica-se a ausência de interesse nesta fase processual, pois os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, já asseguram a isenção legal em primeiro grau de jurisdição. Eventual análise da gratuidade fica reservada à fase recursal. Assim, deixo de apreciar o pedido. Da mesma forma, nos termos do art. 382, §1º, da Lei nº 13.105/15, deixo de determinar a citação do requerido, diante da ausência de caráter contencioso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE a Requerente, através do Patrono, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. SIRVA COMO MANDADO E OFÍCIO. DILIGENCIE-SE. VILA VELHA-ES, na data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito em substituição legal PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO DE VILA VELHA AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, CEP: 29.102-915

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

18/05/2026, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 14:53

Concedida a tutela provisória

18/05/2026, 14:53

Conclusos para decisão

12/05/2026, 11:43

Distribuído por sorteio

12/05/2026, 11:43

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 14:53

Decisão

•18/05/2026, 14:53