Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EMBARGANTE: ALINE DE LEMOS MOTA Advogados do(a)
EMBARGANTE: DEBORA ESTELA ADRIANO - RJ219968, RODOLFO COUTO - RJ183665
EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a)
EMBARGADO: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329, WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5012984-79.2023.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: ALINE DE LEMOS MOTA Endereço: ITU, 73, SALA SALA, BARCELONA, SERRA - ES - CEP: 29166-370 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: RUA DOUTOR ABREU LIMA, 244, AGENCIA- (22) 3831-2730, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25745718 Petição Inicial Petição Inicial 23052614044707400000024695995 25746431 PROCURAÇÃO ALINE (1) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23052614044739600000024696754 25746413 CNH ALINE Documento de Identificação 23052614044767600000024696737 25746418 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - ALINE Documento de comprovação 23052614044794100000024696742 25746429 PGDASD-DECLARACAO-33359345202303001_230411_164943 Documento de comprovação 23052614044824100000024696753 25746427 PGDASD-DECLARACAO-33359345202301001 Documento de comprovação 23052614044847000000024696751 25746425 PGDASD-DECLARACAO-33359345202302001 Documento de comprovação 23052614044872500000024696749 25746424 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ALINE Documento de comprovação 23052614044898600000024696748 25746419 CTPS ALINE Documento de comprovação 23052614044923500000024696743 25746410 BALANCO, BALANCETE E DRE 2022 ALINE 047 Documento de comprovação 23052614044948700000024696734 25746407 BALANCO, BALANCETE E DRE 2022 ALINE 04 Documento de comprovação 23052614044971200000024696731 25746405 ALINE LEMOS MOTA - CONTRA CHEQUE Documento de comprovação 23052614044998400000024696729 25746403 ALINE LEMOS MOTA - CONTRA CHEQUE 3 Documento de comprovação 23052614045023500000024696727 25745750 ALINE LEMOS MOTA - CONTRA CHEQUE 2 Documento de comprovação 23052614045051100000024696724 25746435 Requerimento Empresario e ANTT Documento de comprovação 23052614045081300000024697208 25745743 ANEXOS - PARECER TECNICO CONTABIL Documento de comprovação 23052614045112800000024696717 25745741 PARECER CONTABIL EXPLICATIVO Documento de comprovação 23052614045150600000024696715 25746440 CONTRATO_2 Documento de comprovação 23052614045171900000024697213 25746437 CONTRATO_1 Documento de comprovação 23052614045226000000024697210 25839634 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23053013124465700000024785400 30027242 Decisão Decisão 23082816460262500000028775195 30027242 Decisão Decisão 23082816460262500000028775195 31555642 Petição (outras) Petição (outras) 23092815053857100000030219454 31555645 08424207700-IRPF-A-2022-2021-DEC (1) Documento de comprovação 23092815053884300000030219907 31555649 Extrato consolidado mensal (1) Documento de comprovação 23092815053910300000030219911 31555652 08424207700-IRPF-A-2021-2020-REC Documento de comprovação 23092815053929400000030219914 31556055 ALINE_DE_LEMOS_MOTA_202302 Documento de comprovação 23092815053949200000030219917 31556060 ALINE_DE_LEMOS_MOTA_202303 Documento de comprovação 23092815053965900000030219922 31556064 ALINE_DE_LEMOS_MOTA_202304 Documento de comprovação 23092815053985200000030219925 31556065 BALANCO, BALANCETE E DRE 2022 ALINE 04 Documento de comprovação 23092815054002600000030219926 31556066 DEC08424207700 (EX 2022) Documento de comprovação 23092815054021600000030219927 31556072 Extrato consolidado mensal (2) Documento de comprovação 23092815054038500000030219932 31556074 Extrato consolidado mensal Documento de comprovação 23092815054054100000030219934 31556077 08424207700-IRPF-A-2023-2022-DEC (1) Documento de comprovação 23092815054078300000030219937 31556079 DEC08424207700 (EX 2023) Documento de comprovação 23092815054097600000030219939 31556080 BALANCO, BALANCETE E DRE 2022 ALINE 047 Documento de comprovação 23092815054113500000030219940 31556086 DEC08424207700 (EX 2021) Documento de comprovação 23092815054133400000030219946 41982535 Decisão Decisão 24042511444202500000040028268 43379229 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 24052117355929800000041335754 41982535 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042511444202500000040028268 43881262 Petição (outras) Petição (outras) 24052814150509800000041808067 44761989 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 24061314004120200000042632198 46489713 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071113232343800000044240934 46574020 JUNTADA DE CUSTAS Petição (outras) 24071213184297700000044319895 46584251 Requerimento de dilação de prazo Petição (outras) 24071214171836700000044329952 48546619 Juntada de custas Petição (outras) 24081313210314600000046154343 48546629 1 PARCELA CUSTAS ALINE DE LEMOS MOTA 5012984-79.2023.8.08.0048 Informações 24081313210337300000046154352 48546632 Comprovante de Aline de Lemos Informações 24081313210350500000046154355 48955989 Despacho Despacho 24081918260740800000046534395 49703315 Petição (outras) Petição (outras) 24082917171905500000047228566 49703318 ALINE DE LEMOS MOTA - 5012984-79.2023.8.08.0048 - 2ª Guia de custas Informações 24082917171926700000047228569 49703320 Comprovante da 2ª parcela de ALINE DE LEMOS MOTA - 5012984-79.2023.8.08.0048 Informações 24082917171940500000047228571 52006227 Petição (outras) Petição (outras) 24100316380921500000049364777 52006234 3º PARCELA - ALINE DE LEMOS MOTA - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - 5012984-79.2023.8.08.0048 (1) Documento de comprovação 24100316380943200000049364784 52006232 Comprovante da 3ª parcela de ALINE DE LEMOS MOTA (1) Documento de comprovação 24100316380958000000049364782 62308486 Intimação - Diário Intimação - Diário 25013116495589700000055342334 63860571 Petição (outras) Petição (outras) 25022416365280600000056737942 48955989 Intimação - Diário Intimação - Diário 24081918260740800000046534395 89019069 Petição (outras) Petição (outras) 26012209285628200000081727655