Execução de Título Extrajudicial 5044811-40.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5044811-40.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINERVA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL SANTOS FERREIRA - SP220870 EXECUTADO: CASA DE CARNES DA PRACA LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5044811-40.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: MINERVA S.A. Endereço: AVENIDA ANTONIO MANCO BERNARDES, S/N, - até 388/389, ROTATORIA FAMILIA VILELA DE QUEIROZ, BARRETOS - SP - CEP: 14781-545 Nome: CASA DE CARNES DA PRACA LTDA Endereço: MANOEL DE JESUS, 1291, CARAPINA GRANDE, SERRA - ES - CEP: 29160-129 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 83882817 Petição Inicial Petição Inicial 25112713083782300000079297607 83882819 documentos Documento de comprovação 25112713083807600000079297609 83882820 Procuração Ad Judicia - Thofer - 30.04.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25112713083837100000079297610 83882821 Atos constitutivos minerva 2025 Documento de comprovação 25112713083854200000079297611 83882822 Jucesp - Minerva Documento de comprovação 25112713083898700000079297612 83891863 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112715352329100000079305122 83915392 Intimação - Diário Intimação - Diário 25112715394450500000079327025 84001223 Petição (outras) Petição (outras) 25112814501695400000079405420 84001233 GUIA INICIAL - CASA DE CARNES DA PRAÇA LTDA Juntada de Guia em PDF 25112814501720500000079405428 84001236 27-11-2025 - CORA - GUIA CUSTAS - INICIAL - CASA DE CARNES DA PRACA LTDA - MINERVA - PGTO Juntada de Guia em PDF 25112814501742100000079405431 89605680 Decurso de prazo Decurso de prazo 26013000361795800000082267383 90362290 Petição (outras) Petição (outras) 26021013254997300000082956873 92553130 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031115331616400000084965164 93173816 Petição (outras) Petição (outras) 26031816173457900000085531852 93173822 Guia citação postal Documento de comprovação 26031816173485400000085532858 93173827 13-03-2026 - CORA - GUIA CUSTAS - INTIMAÇÃO - CASA DE CARNES DA PRACA LTDA - MINERVA - PGTO Documento de comprovação 26031816173501800000085532862

19/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2026, 17:14

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/05/2026, 17:11

Declarada incompetência

07/04/2026, 13:30

Conclusos para despacho

23/03/2026, 16:54

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 13:25

Juntada de Certidão

30/01/2026, 00:36

Decorrido prazo de MINERVA S.A. em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:36

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:35

Distribuído por sorteio

27/11/2025, 13:09

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 13:30

—

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINERVA S.A. em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio