Reclamação 5000873-93.2025.8.08.9101 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma de Uniformização de Lei Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 320 - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574880 PROCESSO Nº 5000873-93.2025.8.08.9101 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA GONCALVES, PEDRO HENRIQUE GONCALVES DE SANTANA RECLAMADO: 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS REGIÃO NORTE Advogado do(a) RECLAMANTE: CARLA ELEONORA MARINHO HORMANSEDER - ES34723 DESPACHO INTIME-SE a parte autora, por meio de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, oportunidade na qual deverá acostar aos autos documentos hábeis para tal finalidade, seguindo os seguintes parâmetros: a) Trabalhador(a) individual: deverá acostar aos autos a sua CTPS DIGITAL ou cópia da CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Trabalhador(a) rural: deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos em nome da parte autora, como por exemplo, a última declaração do imposto de renda, notas fiscais de venda da produção rural (bloco), declaração de aptidão ao Pronaf, comprovantes de rendimentos atuais e/ou outros documentos hábeis; c) Aposentado(a): deverá acostar aos autos comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; d) Empresário(a)/autônomo(a): deverá acostar aos autos comprovantes de imposto de renda declarados nos 02 (dois) últimos anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 14 de maio de 2026. THAITA CAMPOS TREVIZAN Relatora

19/05/2026, 00:00

Expedição de intimação - diário.

18/05/2026, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 18:16

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN

20/08/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:28

Distribuído por dependência

19/08/2025, 18:05

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 18:16