Reclamação 5000879-03.2025.8.08.9101 - TJES | JusConsulta

Reclamação 5000879-03.2025.8.08.9101 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma de Uniformização de Lei Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 320 - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574880 PROCESSO Nº 5000879-03.2025.8.08.9101 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: WASSERMANN BARBOSA PANTUZA RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Advogado do(a) RECLAMANTE: BRUNO VILELA AFONSO BORGES - MG156033-A DESPACHO INTIME-SE a parte autora, por meio de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, oportunidade na qual deverá acostar aos autos documentos hábeis para tal finalidade, seguindo os seguintes parâmetros: a) Trabalhador(a) individual: deverá acostar aos autos a sua CTPS DIGITAL ou cópia da CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Trabalhador(a) rural: deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos em nome da parte autora, como por exemplo, a última declaração do imposto de renda, notas fiscais de venda da produção rural (bloco), declaração de aptidão ao Pronaf, comprovantes de rendimentos atuais e/ou outros documentos hábeis; c) Aposentado(a): deverá acostar aos autos comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; d) Empresário(a)/autônomo(a): deverá acostar aos autos comprovantes de imposto de renda declarados nos 02 (dois) últimos anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma de Uniformização de Lei Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 320 - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574880 PROCESSO Nº 5000879-03.2025.8.08.9101 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: WASSERMANN BARBOSA PANTUZA RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Advogado do(a) RECLAMANTE: BRUNO VILELA AFONSO BORGES - MG156033-A DESPACHO INTIME-SE a parte autora, por meio de seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, oportunidade na qual deverá acostar aos autos documentos hábeis para tal finalidade, seguindo os seguintes parâmetros: a) Trabalhador(a) individual: deverá acostar aos autos a sua CTPS DIGITAL ou cópia da CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Trabalhador(a) rural: deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos em nome da parte autora, como por exemplo, a última declaração do imposto de renda, notas fiscais de venda da produção rural (bloco), declaração de aptidão ao Pronaf, comprovantes de rendimentos atuais e/ou outros documentos hábeis; c) Aposentado(a): deverá acostar aos autos comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; d) Empresário(a)/autônomo(a): deverá acostar aos autos comprovantes de imposto de renda declarados nos 02 (dois) últimos anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de intimação - diário.

18/05/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 14:41

Classe retificada de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) para RECLAMAÇÃO (12375)

14/11/2025, 14:48

Conclusos para decisão a THAITA CAMPOS TREVIZAN

20/08/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 16:57

Distribuído por dependência

20/08/2025, 13:19

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 14:41