Tutela Cautelar Antecedente 5021620-04.2026.8.08.0024 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5021620-04.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5021620-04.2026.8.08.0024. REQUERENTE: AUANA LIMA TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 Nome: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Endereço: Rua Visconde de Itaboraí, 166/401, - de 131 a 299 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24030-092 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Praça João Clímaco, s/n, Palácio do Governo, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-110 DECISÃO/MANDADO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 Número do Trata-se de pedido de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente formulado por Auana Lima Teixeira Bastos em face do Estado do Espírito Santo e do IBADE, objetivando, em sede de cognição sumária, a concessão de medida liminar para determinar sua convocação e participação nas etapas subsequentes do certame, especialmente o Exame de Aptidão Física (TAF), no âmbito do Concurso Público nº 01/2025 – Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, bem como suspender os efeitos da Questão nº 98 da prova objetiva, sob a alegação de estar maculada por erro material e teratologia. Alega a parte autora que a banca examinadora considerou como correta a alternativa que afirma que a "decisão administrativa, judicial ou arbitral, de acordo com a LINDB, deve considerar os obstáculos reais e as dificuldades práticas enfrentadas pelo responsável [...]". Sustenta a requerente que tal assertiva padece de erro grosseiro por extrapolação normativa, uma vez que o art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), dispositivo central invocado, não faz qualquer menção a juízo arbitral ou decisão arbitral, tratando estritamente da interpretação de normas sobre gestão pública e sanções administrativas. Sustenta, ainda, a existência de risco de perecimento do direito em razão da proximidade da Convocação para o Exame de Saúde, etapa posterior ao TAF, agendada para o dia 19 de maio de 2026, requerendo que seja autorizada sua participação nas próximas etapas do concurso, em caráter sub judice, até o julgamento final da demanda. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via eleita. Embora a parte autora tenha nomeado a presente demanda como tutela cautelar em caráter antecedente, com fundamento nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil, verifica-se, a partir da leitura da petição inicial, que a pretensão deduzida ostenta natureza eminentemente satisfativa. Com efeito, a requerente não se limita a pleitear medida de caráter assecuratório, voltada à preservação do resultado útil do processo. Ao revés, busca a imediata suspensão de questão da prova objetiva, com a consequente atribuição de ponto e sua reclassificação no certame, de modo a viabilizar sua convocação para as etapas subsequentes do concurso público. Tal providência, como se vê, coincide, em substância, com o próprio provimento final pretendido, revelando nítido caráter antecipatório, e não meramente conservativo. Corrobora essa conclusão o fato de que a própria parte autora, ao final da inicial, invoca expressamente o procedimento previsto no art. 303 do Código de Processo Civil, que disciplina a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, evidenciando a inadequação da nomenclatura atribuída à ação. Nesse contexto, impõe-se a aplicação do princípio da fungibilidade, aliado à primazia da decisão de mérito, de modo a afastar rigor excessivo na análise formal da demanda, adequando-se o procedimento à real natureza da pretensão deduzida (art. 306/CPC). Assim, recebo a presente demanda como pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do art. 303 do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir sob esse rito. Pois bem. Importante ressaltar que as normas processuais do ordenamento jurídico brasileiro não vedam a concessão de liminar inaudita altera pars em desfavor dos entes federados. O artigo 300, do Código de Processo Civil impõe como requisitos para a concessão da tutela de urgência a "[...] probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Por sua vez, a Lei nº 8.437/92, ao dispor sobre a concessão de medidas em face do Poder Público, prevê, em seu art. 1º, §3º, que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, vedando, assim, providências de natureza irreversível. Todavia, tal vedação deve ser interpretada em consonância com o sistema processual vigente, especialmente à luz do Código de Processo Civil de 2015, que prestigia a efetividade da tutela jurisdicional, admitindo a concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos legais e ausente risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a pretensão deduzida consiste na suspensão de questão da prova objetiva, com atribuição de pontuação à parte autora e sua consequente convocação para as fases subsequentes do certame, providência que, em tese, possui natureza reversível. Não obstante, o controle jurisdicional de questões de concurso público possui caráter excepcional, sendo admitido apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, conforme orientação firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 632.853 (Tema 485 da repercussão geral). Assim, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados, sendo possível a intervenção apenas quando evidenciada, de plano, violação à legalidade ou ao edital. No presente caso, em juízo de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito em grau suficiente. Isso porque as alegações trazidas pela parte autora, relativas à interpretação sobre a abrangência do art. 22 da LINDB e a suposta extrapolação da alternativa impugnada ao mencionar o juízo arbitral, demandam análise técnica e jurídica aprofundada, incompatível com o momento processual. Não se evidencia, de forma clara e imediata, erro grosseiro ou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção judicial neste momento, sendo necessária, para tanto, eventual dilação probatória ou análise exauriente do mérito após o contraditório. De outro lado, também não se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em grau suficiente a justificar a concessão da medida. Isso porque eventual procedência do pedido poderá ensejar a adoção de providências aptas a assegurar à parte autora o prosseguimento no certame, não se evidenciando, neste momento, risco concreto de inutilidade da prestação jurisdicional. Diante desse cenário, ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência não comporta deferimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, aditar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 303, §6º, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, eis que preenchidos os requisitos legais e comprovada a situação de hipossuficiência. Após, voltem conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito4 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26051511301702800000091853718 CNH Documento de comprovação 26051511301738600000091853722 Comprovante de residencia Documento de comprovação 26051511301773200000091853723 Declaracao de Hipossuficiencia Documento de comprovação 26051511301788800000091853724 CTPS Documento de comprovação 26051511301810800000091853726 Procuracao Documento de comprovação 26051511301847000000091853727 Edital PCES Documento de comprovação 26051511301868400000091853728 Comprovante de inscricao Documento de comprovação 26051511301886100000091853729 Cartao resposta Documento de comprovação 26051511301904900000091853730 Deferimento Cota Documento de comprovação 26051511301942300000091853731 Espelho de nota Documento de comprovação 26051511301963200000091853732 Certidao de Casamento Documento de comprovação 26051511301981800000091853733 Caderno de prova tipo 1 Documento de comprovação 26051511301999100000091853734 Gabarito Preliminar Documento de comprovação 26051511302020800000091853735 Gabarito Definitivo Documento de comprovação 26051511302051700000091853736 Justificativas para Manutencao ou Alteracao do gabarito preliminar Documento de comprovação 26051511302071600000091853737 Cronograma Documento de comprovação 26051511302095100000091853738 PCES - TUTELA DEFERIDA - RICARDO SALLES BOURGUIGNON PROVETTE (1) Documento de comprovação 26051511302128000000091853739 PCES - TUTELA DEFERIDA - KARLA DA SILVA OLIVEIRA TAMANINI - 6 QUESTÕES (1) Documento de comprovação 26051511302145600000091853740 PCES - TUTELA DEFERIDA - NATHANA DE SOUSA OLIVEIRA (1) Documento de comprovação 26051511302167100000091853741 Liminar PCES Paulo Roberto da Cunha Leite Documento de comprovação 26051511302196000000091853742 PCES - TUTELA DEFERIDA - RICARDO LUCAS HAUTEQUESTT FILHO Documento de comprovação 26051511302222900000091853743 PCES - TUTELA DEFERIDA - LARISSA PAULINO GAMA Documento de comprovação 26051511302249800000091853744 PCES - TUTELA INDEFERIDA - ANDERSON SCARDINI BOREL Documento de comprovação 26051511302265000000091853745 PCES - TUTELA DEFERIDA - GABRIEL AGUIAR ANDRADE Documento de comprovação 26051511302286400000091853746 PCES - TUTELA DEFERIDA - HÉLIO COSTA RODRIGUES JUNIOR Documento de comprovação 26051511302308900000091853747 PCES - TUTELA DEFERIIDA - LEONAM REZENDE VALLI Documento de comprovação 26051511302330900000091853748 PCES - TUTELA DEFERIDA - ALEXANDRA Documento de comprovação 26051511302362900000091853749 PCES - TUTELA DEFERIDA - MARIANA Documento de comprovação 26051511302387700000091853750 PCES - TUTELA DEFERIDA - RAFAELY Documento de comprovação 26051511302407900000091853751 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26051513321848600000091868673

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 17:31

Não Concedida a tutela provisória

18/05/2026, 15:49

Concedida a gratuidade da justiça a AUANA LIMA TEIXEIRA - CPF: 057.600.067-11 (REQUERENTE).

18/05/2026, 15:49

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:32

Distribuído por sorteio

15/05/2026, 11:30

Documentos

Decisão - Mandado

•18/05/2026, 15:49

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