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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SUZANA DALMONECH DE SOUZA Nome: SUZANA DALMONECH DE SOUZA Endereço: Rua Joaquim Lucas Sobrinho, 73, São Vicente, COLATINA - ES - CEP: 29700-433 Advogado do(a) REQUERENTE: CAIO HENRIQUE SIQUEIRA OLIVER - MT26293/O REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, 5 ANDAR, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 - DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005605-87.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por SUZANA DALMONECH DE SOUZA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, com o objetivo de obter a reativação e o restabelecimento de sua conta profissional na rede social Instagram, sob o domínio @nissibeachwearr. Alega a parte autora, em sua petição inicial, que utiliza a referida plataforma digital desde o ano de 2015 como ferramenta essencial e estabelecimento virtual para a divulgação, confecção artesanal e venda de peças de vestuário de moda praia, contando com mais de 17 mil seguidores. Sustenta que, em 7 de maio de 2026, teve a sua conta desativada e bloqueada de forma abrupta, unilateral e imotivada pela empresa requerida sob o fundamento genérico de violação aos "Padrões da Comunidade sobre integridade da conta". Para tanto, sustenta a parte requerente que a conduta da ré configura manifesta falha na prestação dos serviços e flagrante violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a ausência de notificação prévia detalhada que justificasse o ato coercitivo. Por fim, busca a parte demandante que seja concedida tutela de urgência liminar para determinar que a requerida reative a referida conta, com todos os dados, publicações e seguidores existentes à época do bloqueio, sob pena de multa diária. Em consideração às razões indicadas na peça inicial, PASSO A DECIDIR sobre o pedido de tutela de urgência. É sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela de urgência surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de se obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado em caráter emergencial. Cuida-se de instrumento processual destinado a situações inadiáveis e, embora não previsto expressamente no âmbito da Lei 9.099/95, há larga utilização do mesmo no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado Cível 26 do Fonaje). No mesmo sentido, em conformidade ao Fórum Permanente de Processualistas Civis, tem-se a redação do Enunciado 418: "as tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais." Merece registro, no entanto, o fato de que “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais” (Enunciado Cível 163 do Fonaje). Semelhante interpretação é dada pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Enunciado 178), até porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Para a concessão da tutela de urgência pleiteada é necessário que o Juízo se convença da relevância da demanda, de forma que somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Poderá o magistrado, ao apreciar o requerimento de urgência, exigir do postulante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Por sua vez, não será concedida a referida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, procedendo-se ao exame da matéria sob a ótica da cognição sumária e perfunctória própria desta fase processual, constato que os requisitos legais necessários ao deferimento da medida encontram-se plenamente caracterizados. A probabilidade do direito exsurge evidente dos documentos acostados aos autos (Id. 97353093), os quais atestam que a suspensão e desabilitação do perfil profissional da autora na rede social Instagram ocorreram sem a indicação específica e individualizada do comportamento ou publicação que teria violado as regras contratuais. A justificativa genérica de infração aos "Padrões da Comunidade" carece de fundamentação e malfere o dever de informação clara assegurado ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), configurando, em tese, conduta arbitrária e abuso do poder de controle conferido ao provedor de aplicação de internet. O perigo de dano, por sua vez, resta materializado na natureza nitidamente comercial do perfil eletrônico @nissibeachwearr, utilizado pela autora desde 2015 como canal exclusivo de contato com seus clientes e comercialização de seus produtos artesanais. O bloqueio injustificado ceifa a sua fonte de subsistência e paralisa sua atividade econômica, gerando prejuízos diários de difícil reparação e minando a credibilidade mercadológica construída perante seus 17,7 mil seguidores. Ademais, verifica-se a total ausência de perigo de irreversibilidade da medida, porquanto a reativação do canal de comunicação virtual pode ser revertida a qualquer tempo por este Juízo, caso venham aos autos elementos técnicos que comprovem a legitimidade da sanção contratual imposta pela ré, bastando o comando de novo bloqueio eletrônico. Por fim, impõe-se consignar que a presente lide versa sobre nítida relação de consumo, figurando a autora como destinatária final do serviço de aplicação oferecido em caráter permanente pela empresa ré, que aufere lucros por meio de publicidade direcionada. Desse modo, verificada a hipossuficiência técnica e a manifesta verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a aplicação do mecanismo protetivo da inversão do ônus da prova. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, de modo a determinar à parte ré que proceda o reestabelecimento ao autor da sua conta/perfil no Instagram e demais redes sociais conexas, a partir dos dados indicados nos autos [usuário: @nissibeachwearr] ou, na impossibilidade desta medida, que suspenda todas as atividades da conta em questão, impedindo seu acesso até que seja definitivamente julgado o mérito deste feito, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, levando em consideração a narrativa descrita na peça inicial, em especial a hipossuficiência técnica da parte autora na relação consumerista, entendo que se encontram presentes os requisitos descritos no inciso VIII, do art. 6º, do CDC c/c § 1º do art. 373 do CPC, motivo pelo qual DETERMINO a inversão do ônus da prova, ficando a parte ré advertida nesse sentido. Deixo de designar, no momento, audiência una, sem prejuízo de eventual marcação se necessária. Assim sendo, deve ser cancelado o referido ato, em caso de automatização pelo sistema. Determino, nestes termos, a adoção das seguintes providências: I. Proceda a CITAÇÃO da parte requerida para, em analogia ao art. 335 do CPC, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC. II. A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos, poderá formular sua contestação oralmente, pelos meios de atendimento ao público disponibilizados por esta unidade judiciária em página própria do Tribunal de Justiça ([email protected]) ou, excepcionalmente, no balcão da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Colatina (o que necessitará de agendamento prévio através dos canais de atendimento anteditos), hipóteses em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos. III. Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. IV. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. Tendo em mira a linha diretiva no sentido de reduzir a pauta de audiências ao mínimo essencial, as partes poderão ainda optar e requerer, de modo justificado e quando houver proposta compositiva, pela realização de sessão conciliatória por meio digital, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.994/2020. Na última hipótese, os autos serão encaminhados à conclusão para pertinência do ato, visto que, por razões variadas, uma das partes pode não ter acesso aos "recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento. Intime-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data conforme registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo. ID Título Tipo Chave de acesso** 97353080 Petição Inicial Petição Inicial 26051418273055000000091819898 97353082 Doc.1 - Procuração - Suzana Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26051418273079400000091819900 97353083 Doc. 2 - Documento Pessoal Documento de Identificação 26051418273122700000091819901 97353087 Doc. 3 - Comprovante de Endereço Documento de comprovação 26051418273141900000091819905 97353089 Doc. 4 - Conta Profissional Documento de comprovação 26051418273162300000091822207 97353090 Doc. 5 - Conta em Funcionamento Documento de comprovação 26051418273183000000091822208 97353091 Doc. 6 - Reclamação Adminstrativa - Consumidor.gov Documento de comprovação 26051418273205700000091822209 97353092 Doc. 7 - Atividade Economica com a conta Documento de comprovação 26051418273229400000091822210 97353093 Doc. 8 - Desabilitação da Conta Documento de comprovação 26051418273250600000091822211