Execução de Título Extrajudicial 5001015-95.2022.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001015-95.2022.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: CAREM SANTOS FANTIM DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5001015-95.2022.8.08.0050 Vistos em Inspeção Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de CAREM SANTOS FANTIM. Comparece a executada aos autos, por meio de petição com natureza de impugnação à penhora/exceção de pré-executividade, requerendo o desbloqueio da quantia de R$3.496,97, constrita via sistema Sisbajud junto à Caixa Econômica Federal. Alega tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos, invocando a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Da Impenhorabilidade dos Valores Realizada a busca de ativos financeiros, houve o bloqueio de R$3.496,97 na Caixa Econômica Federal, além de bloqueios de valores ínfimos em outras instituições financeiras (R$17,37 no Banestes; R$10,00 no Bradesco; e R$70,00 no PicPay). Analisando a documentação acostada, especificamente o extrato bancário (ID 79555361), constata-se de plano que a conta mantida junto à Caixa Econômica Federal possui, de fato, a natureza de conta poupança. Assim, é possível verificar que a quantia restrita de R$3.496,97 é absolutamente impenhorável, em razão da previsão legal do incisos X, do Art. 833, Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Acerca da impenhorabilidade em conta poupança é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados em contas bancárias no curso de Ação de Execução de Título Extrajudicial. A decisão recorrida determinou o bloqueio de R$ 1.592,89 em três contas mantidas em diferentes instituições bancárias. O agravante alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no art. 833, X, do CPC, uma vez que tais valores não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os valores bloqueados nas contas bancárias do agravante, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC; e (ii) determinar se a movimentação atípica nas contas bancárias do agravante justifica a mitigação da impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, entendimento que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu também a contas correntes e outras aplicações financeiras. A presunção de impenhorabilidade pode ser afastada em casos de má-fé, abuso de direito ou fraude, conforme jurisprudência do STJ, mas tais hipóteses não foram comprovadas nos autos. A mera movimentação atípica de valores não é suficiente para afastar a impenhorabilidade. No caso concreto, o agravante não demonstrou elementos que justifiquem o afastamento da proteção legal, e o valor bloqueado não ultrapassa o limite estabelecido em lei. Além disso, o extrato bancário anexado demonstra que a conta utilizada para o recebimento de benefício previdenciário foi movimentada em data anterior ao bloqueio judicial, sem indicação de irregularidades ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido por maioria de votos. Tese de julgamento: Valores depositados em caderneta de poupança, contas correntes ou outras aplicações financeiras, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. A movimentação atípica de valores não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 07.03.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01.07.2024.(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50017354720248080000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) Nota-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de garantir tal proteção, a fim de resguardar o mínimo existencial do devedor, regra extensível até mesmo a valores mantidos em conta-corrente ou fundos de investimento, salvo comprovada má-fé, o que não se verifica no caso vertente. Sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública e havendo prova documental inequívoca, o imediato levantamento da constrição é medida impositiva. Ademais, no que tange aos demais valores bloqueados nas instituições Banestes, Bradesco e PicPay, totalizando R$97,37, constata-se que a quantia é irrisória frente ao montante executado. Aplica-se à hipótese o art. 836 do CPC, que veda a constrição quando evidente que o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas processuais, em prestígio ao princípio da utilidade da execução. DISPOSITIVO Ante o exposto ACOLHO a impugnação apresentada e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE da quantia de R$3.496,97 bloqueada na Caixa Econômica Federal, fulcro no art. 833, X, do CPC, bem como reconheço a inviabilidade da manutenção dos bloqueios irrisórios no Banestes, Bradesco e PicPay, nos termos do art. 836 do CPC. DETERMINO o imediato desbloqueio de todas as quantias restritas nestes autos via Sisbajud em nome da executada. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à executada (art. 98 do CPC), uma vez que os documentos colacionados aos autos demonstram sua incapacidade financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. INTIME-SE o exequente para que tome ciência desta decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens penhoráveis passíveis de constrição, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). Intime-se todos desta decisão. Diligencie-se. Viana, ES - 5 de março de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 17:41

Juntada de Certidão

06/03/2026, 10:47

Processo Inspecionado

05/03/2026, 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 17:56

Conclusos para decisão

26/11/2025, 16:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

26/09/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 18:25

Conclusos para despacho

09/06/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 11:39

Juntada de certidão

05/03/2025, 00:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2025, 00:22

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:03

Expedição de mandado - intimação.

16/01/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 16:43

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 17:56

Despacho

•15/09/2025, 18:25

—

Partes do Processo(7)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Expedição de mandado - intimação.

Proferido despacho de mero expediente

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