Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000599-12.2024.8.08.0001 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000599-12.2024.8.08.0001 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Afonso Cláudio - 2ª Vara Fórum Juiz Atahualpa Lessa, Rua José Garcia, 32, Centro, Afonso Cláudio-ES, tel.: (27) 3735-1555, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000599-12.2024.8.08.0001 | 219 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95, e passo a decidir a demanda nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, ante a desnecessidade de outros elementos probatórios e por se tratar de matéria unicamente de direito. Inicialmente, destaco que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. A controvérsia cinge-se à verificação da falha do Poder Público em fornecer o exame adequado tempestivamente e ao consequente direito da autora ao ressarcimento do valor despendido na rede particular, bem como à exigibilidade da multa coercitiva (astreintes). A prova documental revela que a rede pública ofertou e agendou para a autora apenas a "Ultrassonografia Doppler de Fluxo Obstétrico" (exame diverso). Diante da urgência temporal – a autora já se encontrava na 23ª semana no momento da propositura da ação –, ela custeou o exame morfológico na rede privada no dia 04/04/2024, despendendo o valor de R$ 900,00. Sendo a saúde um direito fundamental (art. 196 da CF) e constatada a falha estatal em fornecer o exame específico e essencial no exíguo prazo médico, o Estado (em sentido lato) deve responder pela omissão. Assim, o pedido de ressarcimento material simples merece prosperar. Contudo, o pedido de restituição em dobro não possui amparo legal. A relação travada com o Sistema Único de Saúde não atrai a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, tratando-se de responsabilidade civil do Estado que enseja a recomposição exata do patrimônio lesado (R$ 900,00). A autora requer a execução da multa diária fixada pela decisão liminar de ID 41877090. Ocorre que a referida decisão antecipatória foi proferida em 23/04/2024, e o Estado foi notificado no mesmo dia. No entanto, a nota fiscal colacionada aos autos comprova que a autora já havia realizado e pago pelo exame na rede particular em 04/04/2024, ou seja, quase vinte dias antes da concessão e intimação da tutela de urgência. As astreintes possuem natureza coercitiva e prospectiva, visando compelir o devedor a cumprir uma ordem judicial. É logicamente impossível e juridicamente inexigível punir o Ente Público por descumprir uma ordem de fazer quando o objeto da liminar já havia sido satisfeito faticamente pela própria autora antes mesmo da ordem ser emanada. Dessa forma, afasto a incidência e a execução da multa cominatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com a Lei nº 12.153/2009, para: a) CONDENAR o Estado do Espírito Santo e o Município de Afonso Cláudio, de forma solidária, a pagarem à autora a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de danos materiais (ressarcimento). O valor deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, desde a data do efetivo prejuízo (desembolso em 04/04/2024), englobando juros e correção monetária, em estrita observância ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) REJEITAR os pedidos de restituição em dobro e de execução da multa coercitiva (astreintes), declarando a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer originária. Sem custas e honorários de sucumbência, em atenção ao art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95, bem como prescindível o reexame necessário - art. 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Diligencie-se. Afonso Cláudio (ES), datado e assinado eletronicamente. IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

18/05/2026, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 18:10

Julgado procedente em parte do pedido de CAMILA DO CARMO - CPF: 111.626.427-77 (REQUERENTE).

18/05/2026, 18:10

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição (outras)

24/11/2025, 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/11/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 13:59

Conclusos para decisão

20/10/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição (outras)

13/07/2025, 11:20

Juntada de certidão

11/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2025, 22:33

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 18:10

Sentença

•18/05/2026, 18:10

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Partes do Processo(10)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido de CAMILA DO CARMO - CPF: 111.626.427-77 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

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