Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: ENSINO E SOLUCOES DIDATICAS EIRELI Advogado do(a)
EXEQUENTE: ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTEL - ES14172
EXECUTADO: ADRIANA MOREIRA ROSALINO, MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5010540-73.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: ENSINO E SOLUCOES DIDATICAS EIRELI Endereço: Avenida Civit, 911, Sala 52, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-032 Nome: ADRIANA MOREIRA ROSALINO Endereço: Rua Pau Brasil, 02, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-145 Nome: MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA Endereço: Rua Pau Brasil, 02, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-145 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24537190 Petição Inicial Petição Inicial 23042816091897300000023544563 24537194 1.1 DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ESD Documento de Identificação 23042816091932500000023544567 24537197 1.2 PROCURAÇÃO ESD - ENSINO E SOLUÇÕES DIDÁTICAS Documento de representação 23042816091952900000023544569 24537200 2. CONTRATO ALUNO Documento de comprovação 23042816092012000000023544572 24537202 3. ADITIVO CONTRATUAL - 2018 Documento de comprovação 23042816092075000000023544574 24537754 4. ADITIVO CONTRATUAL - 2019 Documento de comprovação 23042816092099900000023544576 24537756 5. COMPROVANTE DE PAGAMENTO 1-12 Documento de comprovação 23042816092121300000023544578 24537760 6. BOLETIM ALUNO Documento de comprovação 23042816092137700000023544582 24537764 7. FICHA INDIVIDUAL DO ALUNO Documento de comprovação 23042816092155700000023544585 24537769 8. DETALHAMENTO FINANCEIRO BOLETOS PENDENTES Documento de comprovação 23042816092173800000023544589 24537772 9. DETALHAMENTO FINANCEIRO BOLETOS PAGOS Documento de comprovação 23042816092193100000023544592 24537776 10. PLANILHA CÁLCULO DO TJ - ANDRE ROSALINO Documento de comprovação 23042816092211800000023544596 24537779 11. GUIA INICIAIS - PJES Juntada de Guia em PDF 23042816092231500000023544599 24537784 12. COMPROVANTE PAGAMENTO GUIA INICIAIS Documento de comprovação 23042816092247100000023544604 24929623 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23050916014001700000023920540 33762293 Despacho Despacho 23111318333479200000032303436 34599202 Petição (outras) Petição (outras) 23112811300196200000033093945 34600953 1. DETALHAMENTO FINANCEIRO VALOR ORIGINAL Documento de comprovação 23112811300248100000033093946 44093148 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24060411423945700000042007546 44093148 Mandado Mandado 24060411423945700000042007546 56174961 NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24121010340257800000053211294 56174959 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24121010340340500000053211292 56174962 NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24121010340297800000053211295 56632320 Mandado entregue: 5353979 Expediente: 8444892 Certidão 24121701402919800000053634178 56632321 mandado 5353979.pdf Arquivo Anexo Mandado 24121701402945000000053634179 68356618 Mandado entregue: 5353969 Expediente: 8444891 Certidão 25050800354236900000060689171 68356619 mandado 5353969.pdf Arquivo Anexo Mandado 25050800354259100000060689172 68356620 mandado 5353969.pdf Arquivo Anexo Mandado 25050800354273200000060689173 73319041 Decurso de prazo Decurso de prazo 25071817020664400000065113763 73365272 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071817052068800000065155362 76243291 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081703132064300000066962444 76538893 Petição (outras) Petição (outras) 25082017005577800000067232028 76538900 PLANILHA CÁLCULO DO TJ - ANDRE ROSALINO Documento de comprovação 25082017005602400000067232035