Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a)
EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769
EXECUTADO: FABIANO DE SOUSA SENA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5029082-76.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Alexandre Buaiz, 277, Ilha do Príncipe, VITÓRIA - ES - CEP: 29020-300 Nome: FABIANO DE SOUSA SENA Endereço: Rua dos Tururins, 12, Porto Canoa, SERRA - ES - CEP: 29168-565 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20295698 Petição Inicial Petição Inicial 22121616141153900000019504327 20296157 Doc 1 Procuração atualizada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22121616141243400000019504583 20296161 Doc 2 AGE 15.12.2017 ESTATUTO CONSOLIDADO Documento de Identificação 22121616141368400000019504587 20296165 Doc 3 Ata de AGO 13.06.2017 Documento de Identificação 22121616141455000000019504591 20296167 Doc 4 DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22121616141762400000019504593 20296171 Doc 5 Ato do Presidente nº 1.349 Liquidação em PDF 22121616141799800000019504597 20296172 Doc 6 Comunicado n 35.173 de 13_2_2020 dacasa Liquidação em PDF 22121616141822300000019504598 20296173 Doc 7 Demonstração de Resultado Balanço Patrimonial 22121616141857000000019504599 20296174 Doc 8 Termo de Adesão 38.020505-5 Documento de comprovação 22121616141942300000019504600 20296176 Doc 9 Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 22121616142002100000019504602 20296177 Doc 10 Decisões JG Documento de comprovação 22121616142063800000019504603 20296179 Doc 11 Planilha de cálculo TA 38.020505-5 Documento de comprovação 22121616142138200000019504605 20322095 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22121908104554800000019529795 23257691 Despacho Despacho 23032820353766400000022323651 23257691 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032820353766400000022323651 29373169 Petição (outras) Petição (outras) 23081417494037700000028155297 29373173 01 - BALANCETE - Maio 2023 (40) Documento de comprovação 23081417494090500000028155301 29373174 Decisão - 5ª Câmara - Deferimento PG ao Final - Set.2021 Documento de comprovação 23081417494110700000028155302 29373176 Decisão - 9ª Vitória-ES - Deferindo Justiça Gratuita Documento de comprovação 23081417494129600000028155304 29373177 Decisão - AGRAVO INTERNO - 8033187-47.2020.8.05.0000 Documento de comprovação 23081417494155000000028155305 29373178 Decisão - Deferida J. Gratuita - 2ª Vara de Cariacica Documento de comprovação 23081417494173600000028155656 29373179 Decisões JG - ES Documento de comprovação 23081417494195000000028155657 29373180 DEFERIMENTO JG - 18ª Vara Salvador - BA Documento de comprovação 23081417494223800000028155658 29373181 Deferimento JG - 21 Vara de Belo Horizonte - Jan.2022 Documento de comprovação 23081417494243900000028155659 29373182 Despacho - Carta Documento de comprovação 23081417494268600000028155660 29373183 Despacho - Deferida J. Gratuita - 2ª Vara de Aracruz Documento de comprovação 23081417494285300000028155661 31385553 Decisão Decisão 23092614140559900000030060363 31385553 Decisão Decisão 23092614140559900000030060363 32441721 Petição (outras) Petição (outras) 23101716050053200000031058923 32441723 cmp Documento de comprovação 23101716050073100000031058925 32441724 Guia_Custas iniciais Documento de comprovação 23101716050086300000031058926 35189240 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23121109042372000000033650321 35189240 Mandado Mandado 23121109042372000000033650321 42294383 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24043013190772400000040319935 51816023 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24043013190836000000040319929 51816023 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24043013190836000000040319929 67163556 Intimação - Diário Intimação - Diário 25041417510003900000059629904 69532837 Petição (outras) Petição (outras) 25052614135905400000061730978 69532838 SUBSTABELECIMENTO OLIVIERI - TAINÁ DA SILVA MOREIRA Documento de comprovação 25052614135934100000061730979 35189240 Mandado - Citação Mandado - Citação 23121109042372000000033650321 81177807 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25101715383177300000076818039 81177808 Guia de Remessa de Mandado Nº 5826300 Outros documentos 25101715383224700000076818040 81743626 Mandado NÃO entregue: 6006472 Expediente: 14513858 Certidão 25102503192544900000077335279