Execução de Título Extrajudicial 5009940-47.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5009940-47.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: REAL MOTORS EIRELI, LUCAS NALLI CREMASCO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: '': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5009940-47.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: AV 13 DE MAIO, 319, CENTRO, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Nome: REAL MOTORS EIRELI Endereço: Avenida José Moreira Martins Rato, 679, Bairro de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29160-790 Nome: LUCAS NALLI CREMASCO Endereço: Alameda Andorinhas, 3G1, Residencial 03 Alphaville Jacuhy, Alphaville Jacuhy, SERRA - ES - CEP: 29160-638 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 92999590 Petição Inicial Petição Inicial 26031711595392200000085372948 92999593.Procuração BB e demais es pe pi pb84464_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031711595420300000085372951 92999594 3 - Atos Constitutivos BB (completo)2618029 Documento de comprovação 26031711595450200000085372952 92999595 CONTRATO2618025 Documento de comprovação 26031711595480200000085372953 92999597 DEMONSTRATIVODEDÉBITOREALMOTORSLTDA2618026 Documento de comprovação 26031711595510000000085372955 93141064 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032018524579800000085502556 93809790 Petição (outras) Petição (outras) 26032611544496400000086114188 93809791 20865059-01dw-5009940-47.2026.8.08.0048 Petição (outras) em PDF 26032611544509800000086114189 93809792 20865059-02dw-comprovante Documento de comprovação 26032611544532400000086114190 93809793 20865059-03dw-guia36000745 Documento de comprovação 26032611544554800000086114191

19/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2026, 21:19

Expedição de Intimação - Diário.

18/05/2026, 21:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/05/2026, 21:17

Declarada incompetência

07/04/2026, 13:34

Declarada incompetência

26/03/2026, 13:27

Conclusos para despacho

26/03/2026, 13:19

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 18:52

Distribuído por sorteio

17/03/2026, 12:00

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 13:34